O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente foi alistado e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz negou o pedido. O impetrante recorreu ao STF. O STF, por maioria, deu provimento. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1901; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 04/1923.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi incorporado ao Exército Nacional na 7a. Companhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que o paciente foi sorteado para o serviço militar quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria Registro Civil, 1924.

O impetrante veio por meio deste solicitar o desligamento do paciente do Exército Brasileiro sob a alegação de que o sorteio realizado foi ilegal. Afinal, na época, o paciente era menor de idade sendo tal prática ilegal. Por efeito dessa ilegalidade, ele estava incorporado ao Segundo Grupo de Artilharia Militar da Costa, a Fortaleza de São João. Através desse fato é que as suas liberdades individuais estavam sendo suprimidas, e estava sofrendo um constrangimento ilegal, por isso fazia-se necessário um Habeas corpus. Tal ação foi aceita pela junta militar. O juiz julgou o pedido procedente e concedeu a ordem impetrada. Custos "ex-causa". O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento; Constituição Federal, artigo 72.

O paciente requereu a ordem por ter sido sorteado para o serviço militar do Exército para servir no 1o. Regimento de Infantaria, porém, baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu sua exclusão, pois era arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1921; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Batismo, Paróquia Igreja de Nossa Senhora do Rosário, 1917.

O impetrante, estado civil casado, veio com tal processo solicitar a liberação dos pacientes. Os dois primeiros estavam servindo no 2o. Regimento de Infantaria do Exército e o último no 2o. Batalhão de Caçadores, contudo os três eram menores de idade tornando, assim, o sorteio dos mesmos ilegal segundo as disposições da lei. Com isso, os pacientes estavam sofrendo constrangimento ilegal sob o qual esse Habeas Corpus tem a intenção de cessá-lo. O juiz concedeu a ordem impetrada dos dois primeiros apenas. O juiz recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso pedido e confirmar a decisão recorrida. procuração passada no tabelião Heitor Luz, rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, 1902, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Alegou que foi sorteado quando ainda era menor de idade. exército nacional. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, com escritório na Rua Coronel Gomes Machado, Niterói Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes Leandro Peres da Silva e Herma Gomes de Oliveira por terem sido sorteados para o serviço militar, um para o município de Cambuci e outro para o município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro. Alegou que foram sorteados quando ainda eram menores de idade. exército nacional. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Batismo, 1923; Certidão de Registro de Nascimento, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134 - RJ.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto que o alistamento e sorteio do paciente ocorreram quando o mesmo ainda era menor. O juiz concedeu a ordem e desta decisão recorreu ex-officio para o STF, que acordou negar o recurso e confirmar a sentença em primeira instância. Certidão de Nascimento, 1901.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Oscar José Plentz, vinte e dois anos de idade, estado civil solteiro, rofissão comerciante; Henrique Safui Filho, vinte anos, solteiro, comerciante e Henrique Balduíno Schneider, vinte e dois anos, solteiro, alfaiate, todos praças voluntários do estado do Rio Grande do Sul que tendo concluído o tempo de serviço militar ativo, ainda não tinham recebido baixa das fileiras. É citado o Decreto nº 15934, artigo 11. O juiz concedeu a ordem impetrada. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento do recurso para cassar a ordem por incompetência do juiz que a concedeu. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1926; Autos de Qualificação e Interrogatório, 1926 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente estado civil solteiro, profissão operário, sorteado para o serviço do Exército e incorporado em 01/11/1924, para ser excluído das fileiras do Exército, por já ter concluído o tempo de serviço militar . É citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz julgou procedente o pedido, concedendo assim a ordem de habeas corpus e recorrendo deste despacho para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao mesmo recurso para confirmar a sentença recorrida pelos seus fundamentos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício 2, 1926; Auto de Qualificação, 1926.