A suplicante, sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada, e que resultou no pagamento de valores dos seguros firmados entre o suplicante e os segurados, que somam o valor total de CR$ 60.234,00. O juiz julgou a ação procedente. Tanto o autor, quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, em parte. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1945; Patente de Registro n. 7555 de E. R. SQUIBE & Som do Brasil Incorporated, 1945; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1945, 1950; Seguro de Transportes, 1945, 1946, 1949; Contrato de Frete, 1946, 1949, 1945; Nota Fiscal, 1946, 1949, 1950; Nota de Débito, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Termo de Vistoria, 1949; Fatura do Laboratório Leite de Rosas, 1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 529; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930.

O autor alegou que o réu lhe era devedor do valor de 38:250$000 réis, por duas notas promissórias vencidas, requereu, assim, a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911 .

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

O suplicante, profissão engenheiro agrônomo, funcionário público do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e professor ambulante adido, requer por meio de uma ação ordinária, o pagamento da diferença entre seus vencimentos no valor de 500$000 réis e o que o governo estava lhe dando a partir de janeiro de 1916 até a data em que receberia a diferença, com mais juros e custos. O juiz defere o pedido. O autor desiste do processo. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei de Orçamento nº 2924 de 1915, artigo 79, parte VIII, artigo 125; Decreto nº 11519 de 1915, artigo 73; Decreto nº 9711 de 1912, artigos 18 e 44; Lei nº 3089 de 1916; Lei nº 3454 de 1918, artigo 177; Decreto nº 3232 de 1917, artigo 137; Lei nº 2924 de 1915, artigo 94. Procuração, 1916.

O suplicante requer notificação à Alfândega do Rio de Janeiro, para que não desembarcasse a carga sem que os destinatários comprovassem ter pago o depósito da contribuição de avaria grossa. Havia requerido também o depósito de cerca de mil toneladas de carga, já que a mesma estava sujeita à contribuição de avaria grossa. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, 1918.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor da paciente, que estava presa e era legítima esposa de Pedro José de Souza, indivíduo envolvido criminalmente no célebre caso dos caixotes, envolvendo depósitos de dinheiro em banco alemão. Meses antes da ocorrência do crime, a paciente conhecera Pedro em Buenos Aires, época em que era menor. Acabara casando-se com ele e vindo para o Brasil, uma vez que seu marido alegara que era maquinista. A subordinação e inocência da mulher perante seu marido não implicaria em cumplicidade. Na realidade, a paciente deixara indícios que a comprometiam, visto que fora encontrada e publicada no jornal A noite, uma fotografia de sua caderneta no banco alemão, de onde foi retirado o valor de 346:000$000, numa época próxima a do furto. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Declaração do administrador da Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1913; Resposta do Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1913.

O autor ,intendente municipal da Bahia e Deputado Federal eleito e diplomado pelo Quarto Distrito da Bahia achando-se no Rio de Janeiro em serviço eleitoral do reconhecimento de seu madato de deputado, protestou contra a atitude, a qual alega ser criminosa, do Conselho Municipal da Bahia, que protesta na conação de uma licença de 20 dias que o suplicante requereu. Este coloca ter o direito de se ausentar do Município o qual é intendente, até 30 dias, por meio de uma simples comunicação ao presidente do conselho que o substituiria de acordo com a Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 40, número 01 por mais 30 dias, imediatamente a uma licença especial que compete ao Conselho Municipal, de acordo com a Lei nº 478, Artigo 3 número 8. Entretanto, estando fundado o primeiro mês de seu impedimento o Conselho Municipal da Bahia ainda não lhe tinha concedido a licença de 90 dias requerida pelo suplicante, sendo ele retirado de seu mandato, para qual fora eleito e empossado em 28/09/1912, por considerarem abandono de cargo. O suplicante vem a protestar baseando-se na Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 35 número 08, alegando que o seu caso é de natureza eleitoral, pois, estando ele em função eleitoral no Rio de Janeiro, não era necessário passar o exercício de seu cargo ao seu substituto legal que é o presidente do conselho, visto que nos termos da Lei Federal nº 1269, Artigo 146 de 15/11/1904 que coloca o trabalho eleitoral prefere qualquer auto de serviço público. Logo serviço eleitoral não carecia de licença, mas o suplicante coloca que não quis proceder assim e que o fato ocorrido seria um violento atentado contra as leis do país e do Estado. A discussão presente no processo é característica da época, e já percebidas nas leituras de Lêda Boechat. É recorrente a discussão polêmica acerca de licenças para cargos políticos. Traslado de Procuração, 1919.

Trata-se de ação de seguros proposta pelo suplicante, estrangeiro de nacionalidade síria, estado civil casada, negociante estabelecido na Avenida Passos, 66, Rio de Janeiro, contra a suplicada, sociedade de seguros, relativa a supostas avarias em caixa contendo mercadorias do suplicante, trazidas pelo vapor Cannavieira da Companhia Balsiana, e segurada pela suplicada. O juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. imposto de exportação, 1925; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; taxa judiciária do exercício de 1925; apólice de seguro marítimo da Alliance Assurance Company Limited, 1925.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer a anulação do seu contrato de sociedade nos lucros e a restituição do valor de 22:000$000. O réu declarou-se sócio da Financial America Brasil Ltda e persuadiu o autor a investir em tal sociedade, garantindo-lhe o lucro. O autor entregou ao réu a quantia de 72:000$000 pelo The Royal Bank of Canada. Depois o autor não ouviu mais notícias da sociedade. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1923; Contrato de Sociedade, 1920; Certificado de Tradução, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública autárquica residente na Bahia, alegou que exercia, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, o cargo da classe E da carreira de escriturário, e em 01/12/1954 já designada para a função de caixa. A suplicante requereu o pagamentodos vencimentos e vantagens relativo ao cargo de tesoureiro auxiliar, desde 01/12/1954, quando passou a exercer a função de caixa. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Diógenes dos Santos C., Salvador, BA, 1966; Decreto nº 31479 de 1952, artigo 11; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950, artigo 3; Decreto nº 31548 de 06/10/1952; Lei nº 3205 de 1957, artigo 3; Lei nº 3826 de 1960, artigo 12; Lei nº 4061 de 1962, artigo 5.