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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48467. Autor: Fogacci, Amazonas Marques;Fogacci, Altairo Marques. Réu: Diretoria do Departamento Nacional da Indústria e Comércio.
Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39266. Autor: Ferreira, Lourdes dos Santo. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) (E. F. Leopoldina).
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42116. Autor: Jucá, Geraldo do Prad;Novaes, Dulce Juc;Monteira, Célia Jucá de Salusse. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47157a. Autor: Teixeira, Elz;Teixeira Filho, Ernan;Carvalho, Augusto Sampai;Fernandes, Domingos;Sá, Arida de Jesus Alves. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47446. Autor: Rodrigues, Albert;Kunstmann, Christiane Elisabeth. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência de Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47162 a. Autor: Mendonça, Alberoni Furtado de;Avallone, Alice Vilela Gomes;Medina, Amanda;Ramos, Ary Linhares;Silveira Filho, Casimiro;e outros. Réu: União Federal;Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47565 . Autor: Santos, José Maria do;Carneiro, Geraldo de Almeid;Porto, Sebastiã;Dias, Elze Machad;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional.
Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 41401. Autor: Freitas, Walter Gonzaga de. Réu: União Federal.
Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45540. Autor: Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho (A);Companhia Boavista de Seguros;Companhia de Seguros Globo;Recife Companhia Nacional de Seguros Gerais. Réu: Rede Ferroviária Federal;União Federal.
Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47164 a. Autor: Terra, Henrique de Castro Neves;e outros. Réu: União Federal.
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Avila, Henrique D´ (Ministro)
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Avila, Henrique D´ (Ministro)
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Avila, Henrique D´ (Ministro)
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