Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 7, 10 e outros, mandado de segurança contra o presidente do IAPM, com sede na Avenida Venezuela, 134. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de serem enquadrados pelo réu no nível 18B, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, para que, dessa forma, passem a receber maiores vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias não conheceu da segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Portaria n. 203, 1963, n. 2540, n. 2538, 1954, n. 5149, 1949, n. 335, 1956 e outras IAPM; Certidão de Registro da Procuração, Belmiro de Medeiros Silva, Cartório da 2ª. Vara da FP, 1963; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 51450, de 1962; Decreto nº 51569, de 1962; Decreto nº 48921.

Os impetrantes foram reenquadrados em seus cargos no IAPM de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, que dispõe sobre a classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. Pelos direitos assegurados pela referida lei, os impetrantes tinham a possibilidade de trabalhar em tempo integral, percebendo uma gratificação especial. Entretanto, tal vantagem não foi sentida pelos suplicantes, apesar de trabalharem em tempo integral. Desta forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para terem lavrado os termos de compromisso de reconhecimento de trabalho por tempo integral. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, mas o STF também negou provimento. Procuração 31, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, Santos, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/01/1962; Boletim de Serviço IAPM, 1963; Custas Processuais 2, 1963 e 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 51345, de 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952.