Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do suplicado, requereram ação para assegurarem atualização dos proventos dos inativos que tinham direito, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz José Júlio Leal Fangundes julgou a ação improcedente em 26/08/1959. Os suplicantes apelaram e o TFR negou provimento ao agravo no auto do processo e, no mérito, deu provimento, em parte, ao apelo em 17/01/1961. O suplicado recorreu e o STF não conheceu do recurso extraordinário em 15/05/1966. Procuração 24, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os impetrantes foram reenquadrados em seus cargos no IAPM de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, que dispõe sobre a classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. Pelos direitos assegurados pela referida lei, os impetrantes tinham a possibilidade de trabalhar em tempo integral, percebendo uma gratificação especial. Entretanto, tal vantagem não foi sentida pelos suplicantes, apesar de trabalharem em tempo integral. Desta forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para terem lavrado os termos de compromisso de reconhecimento de trabalho por tempo integral. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, mas o STF também negou provimento. Procuração 31, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, Santos, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/01/1962; Boletim de Serviço IAPM, 1963; Custas Processuais 2, 1963 e 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 51345, de 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor, estado civil; desquitado, servidor aposentado do réu alegou que foi aposentado por invalidez, conforme a Lei nº 1711 de 1952. O suplicante requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade, classificando-os no nível 18 e colocando-os na base de 88 por cento dos vencimentos correspondentes àquele imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial, 1963; Contra-Cheque do autor, 1965; Lei nº 2622 de 1955; Decreto nº 48959-A, artigo 3; Lei nº 3807 de 1960, artigo 22; Procuração Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Os autores, profissão marítimos, servidores inativos do Lloyde Brasileiro, requereram o pagamento do qüinqüênio, conforme o Decreto nº 35499 de 01/05/1954, como também a gratificação adicional por tempo de serviço, 25 por cento, conforme a Lei nº 1711 de 1952, já que a Lei nº 2622 de 1955 estabelecia a revisão dos proventos dos funcionários inativos. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Carnê de Aposentadoria 18, 1961; Procuração 33, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Contra Cheque 21, do Lloyde Brasileiro, 1962; Advogado Luiz Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto nº 28798-A de 1950; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184; Lei nº 1756 de 05/12/1954; Lei nº 3531 de 19/01/1958; Lei nº 3825 de 23/11/1960, artigo 5; Decreto nº 47224; Decreto 47871 de 08/03/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 36911; Decreto nº 33515 de 11/08/1953, artigo 1; Decreto nº 31922 de 1952, artigo 5, parágrafos 4 e 5; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Código de Processo Civil, artigo 820.

As impetrantes, todas mulheres de nacionalidade brasileira, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos que, em razão do Decreto nº 44710, de 1958 fez a revisão do processo administrativo de manutenção de salário em que foi vítima Corbiniano Basílio dos Santos. O Instituto, em vários processos idênticos devolveu a contribuição feita em dobro na base percentual no valor de 16 por cento. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de condenar o IAPM ao pagamento do débito indevidamente retido. O juiz declarou perempta a ação e mandou arquivar. Processo Anexo: n. 1438, Ação ordinária, 1961; Processo Anexo: n. 3614, Acordo, 1960; Processo Anexo: Requerimento, 1960; Translado de Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 50326, de 1961; Decreto nº 48959, de 1960; Decreto-Lei nº 7036, de 1944; Código do Processo Civil, artigo 182.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 7, 10 e outros, mandado de segurança contra o presidente do IAPM, com sede na Avenida Venezuela, 134. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de serem enquadrados pelo réu no nível 18B, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, para que, dessa forma, passem a receber maiores vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias não conheceu da segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Portaria n. 203, 1963, n. 2540, n. 2538, 1954, n. 5149, 1949, n. 335, 1956 e outras IAPM; Certidão de Registro da Procuração, Belmiro de Medeiros Silva, Cartório da 2ª. Vara da FP, 1963; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 51450, de 1962; Decreto nº 51569, de 1962; Decreto nº 48921.

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança. 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1963; protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Decreto nº 807; Código Civil, artigo 6º; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 157.