A autora firma comercial de construções estabelecida em Natal, estado do Rio Grande do Norte requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, a fim de que no contrato realizado entre as partes para os serviços de terraplanagem na rodovia BR 12/RN, fosse assinado isentos de selagem, conforme a Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 302 de 13/7/1948, Decreto-Lei nº 8463 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

A autora, com sede à Avenda Rio Branco, 26, alegou que procedeu o aumento do seu capital social de 120:000:000,00 cruzeiros para 200:000:000,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 2682 de 4/9/1956, a partir da reavaliação dos seus bens já incorporados a suplicante. Este requereru um mandado de segurança para que se procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento se seu capital social e o pagamento do imposto de renda sobre o aumento realizado. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.