O suplicante sociedade anônima inglesa requereu ação para anulação da decisão administrativa que resultou na cobrança indevida do valor de 1000,40 cruzeiros referente á multa na fatura consular relativo ao óleo mineal combustível importado de Trindade. Importação, Infração. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura; Jornal Diário Oficial.
Sem títuloAvenida Rio Branco
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42721. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.
BR RJTRF2 27155
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4 - Dossiê/Processo
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1961; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
BR RJTRF2 25600
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4 - Dossiê/Processo
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1961; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora fundamentada no código comercial artigo 494, 529 e 728 no código civil artigo 159 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 47011,00 cruzeiros, referente ao valor oago aos seus segurados, por motivo de extravio de subtração de mercadorias quando transportadas por navios pertencente ao réu. a mercadoria era 85 caixas de manteiga. A ação foi julgada procedente. Recibo;Contrato de Frete;Certificado de Vistoria.
Sem título