Avenida Rio Banco, 83, 14º andar

Elements area

Taxonomy

Places

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Rio Banco, 83, 14º andar

          Equivalent terms

          Avenida Rio Banco, 83, 14º andar

            Associated terms

            Avenida Rio Banco, 83, 14º andar

              1 Archival description results for Avenida Rio Banco, 83, 14º andar

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49318. Autor: Companhia Carnascialli Indústria e Comércio;Companhia Profac Comércio e Indústria;Mesbla S/A;Companhia Importadora e distribuidora Cidix S/A;Volvo do Brasil S/A. Réu: Diretoria das Rendas Internas.
              42144 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, associados da Associação Nacional de Marítimos, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP, órgão técnico e consultivo do Governo Federal, firmas importadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que ao publicar a Circular nº 85 de 21/12/1956, estabeleceu indevidamente a cobrança de novo imposto de consumo sobre mercadorias a venda no território nacional, na forma estabaelecida na lei 2.974 de 1956, artigo 3º, parágrafo 2º; o juiz Raimundo Marcelo julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. procuração (29) tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1957, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Rua Antonio Carlos, 641 - RJ, tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Floriano, 50, Manaus 1957; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião Gilberto Bastos Vieira Rua Miguel Calmon, 22, Salvador, BA 1957; tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; cópia Estatutos da Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP 1955; atestado do ANMVAP 1957; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951; lei 2.974 de 1956; Constituição Federal, artigo 141, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 24º e 34º.

               Untitled