A suplicante era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade norte americana, estabelecida à Avenida Pedro II, 250. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão no Conselho Superior de Tarifas, que impôs cobrança de taxas sobre partida de 50 toneladas de uréia para uso industrial. A suplicante alegou que estaria isenta de tais cobranças, visto que a referida mercadoria era destinada ao uso como fertilizante. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Decreto-lei n° 300 de 24/02/19380; Decreto nº 4802 de 09/01/1924 .

A autora era uma companhia de seguros. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por falta de mercadorias transportadas pelos navios da ré. Pela responsabilidade da ré sobre as mercadorias durante o transporte, ficaria obrigada a ressarcir os prejuízos à autora, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (4) procuração tabelião 630, de 1960; procuração tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; procuração tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, 1964; (4) fatura de 1960; (4) averbação de Seguro marítimo de 1960; (4) conhecimento de embarque de 1960; laudo de vistoria de 1960; (2) termos de vistoria de 1960; nota fiscal, 1960; decreto 19437 de 10/11/1930; código comercial 101, 102, 103, 519, 529, 492;.

Os estudantes brasileiros Sérgio Emanuel Dias Campos e Sylvio Clemente da Motta, ambos solteiros e residentes na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o reitor da Universidade do Brasil. A autoridade universitária expulsou-os da faculdade em questão, sendo que eles não receberam prévio comunicado sobre o assunto antes de ser divulgado pela imprensa. Tal sentença é oriunda de um inquérito disciplinar do qual participaram e os estudantes esperam que o mandado presente anule o inquérito, realizado sem as formalidades legais, e portanto, gerando conseqüências nulas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 21321, de 18/06/1946; Decreto-Lei nº 84939, de 17/12/1945; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era firma comercial. Moveu uma ação em que requereu a restituição do valor de Cr$ 446.208,80 a título de Imposto de Consumo, anteriormente pago à ré, devido por necessidade de retirada de mercadorias importadas pelo autor. Posteriormente tal cobrança foi tida como insólita e ilegal. Processo inconcluso. Guia de Recolhimento de Imposto, 1956; Lista de Navio; Código do Processo Civil, artigo 159, 291; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Código Civil, artigo 965.

SudeletroS. A. propôs ação de consignação em pagamento contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O réu exigiu do autor o pagamento de uma taxa complementar de 1 por cento, para serviços médicos. O Supremo Tribunal Federal considerou tal taxa incobrável. O réu recusou-se a receber as contribuições do autor sem a referida taxa. O autor desejou que fosse marcada hora para o recebimento do pagamento, no valor de Cr$ 274.645,20. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente por Amílcar Laurindo Ribas, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião não informado de 1960; 2portaria n. 131 de 1946, n. 2 de 1945; lei 367, artigo 7°; decreto 1918 de 27/8/37; decreto 39515 de 6/7/56.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 56, era agente e representante da Lamporte e Holt Lime Limited, sociedade inglesa sediada em Liverpool, que era proprietária do navio Byron, que transportou várias cargas para diversos portos brasileiros. Os produtos desembarcados no porto do Rio de Janeiro foram guardadas no porão dois, mas no dia seguinte se verificou que as mercadorias ali guardadas haviam sido roubadas. Alegando que o roubo só pode ter sido feito com a conivência do pessoal que trabalhava no porto, a suplicante pediu que seu protesto fosse aceito, para que isso sirva de ressalva de suas responsabilidades. O juiz deferiu o pedido. . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1949; anexo carta Pucatória, número 327, em 1949; edital de protesto, em 1949; a tribuna, em 27/08/1949; Diário da Justiça, 29/08/1949;.

O autor, profissão industrial, com sede em São Paulo, requereu a anulação do acórdão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, e agentes do fisco federal que em 1945 colheram amostras de óleo de caroço de algodão e o Laboratório Nacional de Análises constatou que sobre este produto incindia a taxação prevista no Decreto nº 739 de 24/091938 e no Decreto nº 7404 de 22/03/1945. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração Tabelião Norberto Acácio França SP, 1957, Tabelião Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Quesito de Consultas Técnicas, 1956; Resultado de Análises, 1961; Auto de Vistoria, 1960; Guia de Depósito, 1964; Parecer Instituto BNacional de Tecnologias, 1960; Recibo Banco do Brasil, 1957; Lei nº 2642; Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938; Decreto nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945; Lei nº 739 de 24/09/1938; Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943.

A autora era estado civil solteira, doméstica. Teve seu filho, Geraldo Lamarão, morto quando ele foi colhido pelo avião PP-FBF, da ré. Exercia sua função de policiamento no Aeroporto Santos Dumont, e tinha ido retirar da pista um cavalo. A autora requereu indenizaçaõ de 100.000,00 cruzeiros e os custos do funeral. Baseou-se no Código Brasileiro do Ar, que adotava a teoria do risco criado. Citou também o Decreto-Lei nº 483 de 08/06/1938. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1945; Jornal Diário da Justiça, 05/09/1949; Fotografia.

A autora,corretora de seguros, estabelecida à Avenida Rio Branco, 85, 13º Andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o cancelamento do lançamento do débito fiscal. A autora, em virtude de alteração do seu contrato social transformou-se de sociedade limitada em sociedade anônima, preenchidas as exigências legais. Ainda com a denominação antiga, a autora apresentou a sua Declaração à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, sendo que a autora, na declaração, entendeu estar isenta da tributação sobre lucros extraordinários, mas, algum tempo depois, a citada Delegacia entendeu que a autora estaria sujeita ao tributo e notificou a autora a fazer o pagamento do imposto ou o depósito de garantia, sendo que a autora optou pela última, a recolheu, e fez a devida reclamação na época. Alberto Augusto C. de Gusmão julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para decretar-se a prescrição intercorrente. Houve recursos extraordinários, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Guia de Pagamento de Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial 25/08/1955, Diário da Justiça, 06/12/1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Apólice da Dívida Pública Federal; Decreto nº 6225 de 01/1944; Decreto nº 15028 13/03/1944; Advogado Clarimundo Rosa N. da Silva .

A autora, com sede em São Paulo, na Rua Xavier de Toledo, 114, contratou com a Indústria Alimentícia de Britto S/A, o transporte marítimo de mercadorias do Porto de Recife para o de São Luiz, no navio Rio São Francisco, de propriedade do réu. Aconteceu que foram constatada avarias e roubos, obrindo-a ao pagamento do valor de Cr$17280,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102,103,519,529,492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo1, a autora requereu a restituição da referida quantia. O juiz julgou a ação procedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de frete em 1960; (3)procuração; tabelião; Fernando de Almeida Nobre Filho; São Paulo, SP em 1962;tabelião; Hildeberto Vieira de Mello; rua Quintino Bocaiuva, 176, SPem 1962; (7)notas fiscais das industrias alimentícias Carlos de Britto S/A de 1959; (2)termo de vistoria em 1959; apólice de seguro da autora em 1959; laudo de vistoria em 1960; fatura das industrias alimentícia Carlos Britto S/A em 1959; código comercial artigo 519, 529, 492;decreto 19.473 de 10/12/1930.