Avenida Rio Branco, 311

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Rio Branco, 311

          Equivalent terms

          Avenida Rio Branco, 311

            Associated terms

            Avenida Rio Branco, 311

              1 Archival description results for Avenida Rio Branco, 311

              1 results directly related Exclude narrower terms
              24332 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A primeira autora era estado civil casada e representando a menor de idade Izabel Celeste Barros Ramos, e a segunda era solteira, menor púbere, assistida pela sua primeira tutora. Ambas eram de prendas domésticas, e moveram contra o réu processo por conta do choque do atropelamento e falecimento imediato da irmã da primeira autora pelo carro oficial pertencente ao referido instituto. Requereram o pagamento de indenização pelos salários que a vítima recebia, devendo as satisfações pelas perdas e danos completos por tal acidente de caso. O réu agravou o processo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação dos autores. Certidão de Óbito, 1947, 1946, 1945; Certidão de Nascimento, 1945, 1939; Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1954, 1948; Certidão de Tutela, 1946; Justiça Gratuita nº 8146, 1950; Código Comercial, artigos 963 e 1594; Decreto-lei nº 2300 de 10/06/1940.

              Untitled