As impetrantes são empresas que atuam na área de importação e exportação de máquinas de escritório e solicitam mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os impetrantes, exigir dos impetrantes a apresentação das relações dos estoques de mercadoria estrangeiras existentes nos locais de armazenagem das empresas, ora impetrantes. Contudo, o processo foi julgado na 1ª vara da Fazenda Pública. O Juiz concedeu a medida liminar e posteriormente comunicou o seu cancelamento. 8 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Diário Oficial, 09/03/1957; custas processuais, 1957; Lei nº 15343 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2974 de 1956, artigo 3; Decreto nº 26149 de 1949.