Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 56 (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 56 (RJ)

          Termos equivalentes

          Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 56 (RJ)

            Termos associados

            Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 56 (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 56 (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              23915 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão músico, residente à Avenida Portugal, 584, ao regressar dos Estados Unidos da América do Norte trouxe um automóvel, de acordo com o do Decreto nº 34893, artigo 27, contudo este não pode ser desembaraçado. O suplicante alegou que a documentação apresentada ao suplicado estava de acordo com a citada lei, e que o automóvel, que foi embarcado em Nova Iorque se encontra exposto ao tempo e sendo onerado com as despesas. O suplicante pediu uma liminar que garantisse o desembaraço do veículo. A segurança foi denegada. Os autores agravaram e a sentença foi retomada concedendo a segurança. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 03/04/1954, 06/10/1954, 12/09/1951; Passaporte, 1953, 1950, 1951; Fatura traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública