Maridília da Silva Leão, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente á Av. Nª Srª de Copacabana, 1.298, aptº 203, profissão contadora lotada no Instituito de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI por burlar a lei 1.918 de 27/08/1937, onde a autoridade coatora deixou de pagar um abono de biênio, que seria incorporado nos vencimentos de cada impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 09/08/1963. Final: 26/08/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 63 procuração tabelião não encontrado 1963; 4 Diário Oficial 27/11/1962; 4 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; procuração tabelião não encontrado 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto 1.918 de 1937; lei 3.780 de 1960.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Nossa Senhora de Copacabana, 1298 (RJ)
1 Descrição arquivística resultados para Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1298 (RJ)
    1 resultados diretamente relacionados            
      
      Excluir termos específicos    
  
      
      
                                42909
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1963; 1964              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública