Avenida Graça Aranha, 416 (RJ)

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              27423 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

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              35600 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante se comprometeu a comprar da Empresa Imobiliária Comércio S/A, saletas, salas e sanitários que são designados pelos número 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812 e 813 e essas aquisições são para uso próprio, já que a suplicante não possui outro imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Mas as salas 801, 802, 803, 812 e 813 estavam alugadas sem contrato pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, repartição subordinada ao Ministério da Viação, e a suplicante deu um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel, tendo a suplicada permanecido nos imóveis depois do prazo, a suplicante pede o despejo da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto A. Cavalcante recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso . Processo anexo: Notificação n°26777; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955.

              Sin título
              22785 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade anônima com sede na avenida Graça Aranha no. 416, tomou um empréstimo com a ré, com sede na rua 13 de Maio, o valor de cr$ 4.000.000,00, mediante garantia hipotecária do edifício comercial- Rio de janeiro. Ao resgatar a prestação ven cida co um cheque nominativo contra o Banco Andrade Arnaud s.a, a ré se recusou a recebimento sob alegação de que iria acionsr a autora fundamentada no código de processo civil, art. 340, a autora requer o recebimento da quantia de cr$ 50.67,40 correspondente a prestação e de 195369,80 do imposto predial de 1946, sob pena de depósito das prestações. Juiz Alcino Pinto Falcão. O auotr desistiu da ação e o juiz deferiu . Escritura; Recibo Caixa Econômica Federal, 1947; Imposto de Renda, 1946; Código Civil, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 340; Procuração Tabelião Antônio De Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947.

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