O autor, estado civil casado, profissão jornalista, move contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade de sua demissão do cargo de Fiscal Aduaneiro, classe 8, do Ministério da Fazenda, por uma acusação de extorsão, e requereu em tal ação sua reintegração ao dito cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, das diferenças do vencimentos correspondentes às promoções que lhe teriam cabido se em exercício. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursosl, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 283; Diário Oficial, 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 94 de 0416/09/1947; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952.

O suplicante, comerciário, residente na Rua Poconé, 347, com base no Código Civil, artigos 159 e 1553, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem, ocorrido na estação do Rocha, no qual resultou-lhe em graves ferimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949 e 1951; Carteira Profissional, 1947 .

O autor, estado civil casado, Funcionário Público Federal, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de exercer as funções do cargo de técnico de administração, com todos os deveres e responsabilidades, reunindo as qualidades exigidas para o exercício da referida função. Assim, requereu a sua readaptação no cargo de técnico de administração código AF 60117, a partir do dia em que passou a exercer o cargo referido, com o direito de receber também, a partir da mesma data, os vencimentos e gratificação correspondentes e suas diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?), 1969; (5) atestado de capacidade funcional, em 1968; lei 4242, de 1963; lei 3780, de 12/07/1960.

O filho dos autores viajava em trem da ré quando foi projetado para linha férrea e faleceu. O trem estava com portas abertas. A vítima trabalhava, tendo renda mensal no valor de CR$6 000,00 e como o acidente decorreu por responsabilidade da ré, os autores requereram o pagamento de uma pensão, com base de 2/3 do salário da vítima, incluindo as vencidas. Responsabilidade civil da estrada de ferro. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Os autores apelaram para Tribunal Fderal de Recursos, que deu provimento parcial. Certidão de Nascimento, 1938; Carteira Profissional, 1957; Cartão de associado, 1958; Certidão de Óbito, 1964, 1965; Jornal Diário da Justiça, 1970; Cartão de Identidade, 1960; Código Processual Civil, artigo 911, 912; Lei nº 3115, 1957; Decreto nº , 42385, 1957; Decreto-lei nº 2627, 1940; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente em Governador Portela, requereu ação para pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu marido, Nelson Siqueira Conhasque, atingido por um trem de propriedade da suplicada na Estrada Amaral Peixoto, acidente ferroviário. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Certidão de Casamento, 1953; Impresso da Inauguração do Departamento de Estrada e Rodagem, 1943; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 20, 22, 25, 27, 33, 62, 81, 82 e 90; Código Civil, artigos 159, 1518 e 1059; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912.

Os suplicantes, brasileiros, exceto o imigrante português Domingos Gonçalves Serderal de nacionalidade portuguesa. Eram diaristas para prestação de serviços e fizeram reclamações salariais, pois foram prejudicados por aumento salarial que compensou a perda de adicional obrigatório de insalubridade. Quiseram ainda os aumentos de salário do Decreto-Lei n° 8512 de 31/12/1945. Deu á conta o valor. De Cr$1.000,00. Processo inconcluso. Diário Oficial de 1945/1948/1948; procuração; tabelião; Francisco Joaquim da Rocha; rua do Rosário, 136 - RJ em 1951; (4)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; (14)procuração; tabelião Luis Guaraná; avenida Antonio Carlos, 541 - RJ em 1951; lei 8512 de 31/12/1945; lei 488 de 15/11/1948; lei 1765 de 18/12/1952; advogado; JR, Adolpho Affonso Saldanha; avenida Erasmo Braga nº 255.

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório á Avenida Erasmo Braga nº 255, 5º andar, sala 502-c, com base na Constituição Federal artigo 141 § 38, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, advogado, Procurador da República com escritório á Avenida Rio Branco nº 241, edifício sede do Supremo Tribunal Federal, na qual requereu a anulação de nomeação do suplicado para o cargo de procurador da república, visto que esta função pública era proibida de ser exercidajuntamente com a função de advogado da Estrada de Ferro Leopoldina, que o suplicado também exercia na época da nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57; Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58; Diário do Congresso Nacional de 06/12/56; lei 1341/51, artigo 3º; constituição federal, artigo 86; lei 1711 de 28/10/52, artigo 18; decreto 35956 de 02/08/54; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957; tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1957.

Os autores, um casal de profissão operária, residente na Rua Olympio Esteves, 476, Rio de Janeiro, entraram com essa ação para requerer o pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho Esmeraldo Oliveira do Nascimento. Quando viajava em um trem de propriedade da ré, sofreu uma violenta queda do comboio, vindo a falecer por grave fratura do crânio e lesões no cérebro, sendo que a queda se deu por excesso de passageiros do comboio em virtude da irresponsabilidade da ré, segundo ressalta a ação. Os autores requerem indenização sobre forma de pensões equivalente a dois terços do salário da vítima e verbas de luto, funeral e jazigo com fundamento no Código Civil, artigos 511 e 912. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. As partes também apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos aceitou somente os recursos de ofício e da ré. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Transporte coletivo, ferrovia, acidente ferroviário. Procuração 2 Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Diário de Notícias, 02/02/1962; Diário Oficial, 09/07/1952; Fotografia do Trem 32; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigo 397; Código do Processo Civil, artigos 911 e 9112; Decerto-Lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 29; Decreto nº 24041 de 10/12/1958.

A autora, estado civil solteira, profissão lavadeira, moveu uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária S.A., por conta do acidente ferroviário em que o filho da autora foi vitimado ao ser atirado violentamente para fora da composição do trem superlotado, em que viajava como passageiro, acarretando em sua morte imediata. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de indenização e pensões, vencidas e vincendas, na proporção de 2/3 do salário mínimo, respeitadas as alterações salariais, bem como a verba de luto, funeral e jazigos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. A autora ofereceu embargos que foram recebidos. . certidão de óbito, em 1961; Anexo Título Eleitoral, em 1958; procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto RJ, em 1963; procuração tabelião Aluísio de Abreu Lobo, em 1963; Anexo 2 fotografias; certidão de nascimento, em 1963; auto vistoria, em 1965; Diário da Justiça, 20/10/1967; Diário da Justiça, 10/06/1972; código do processo civil, artigos 912,911; Código Civil, artigos 397; decreto 15673, de 1922 decreto 2681, de 07/12/1912 lei 3115, de 1957.

Adélia Fonseca do Carmo, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Figueiredo de Magalhães, 285, profissão funcionária pública, foi admitida no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal para fiscalizar a profissão médica. Nas vésperas da inauguração da nova sede, a autora foi chamada à secretaria e informada que deveria permanecer na sua situação para uma experiência de aproveitar funcionários emprestados pela Prefeitura do Distrito Federal. Contudo, ela ficou sabendo que tal experiência visava afastar antigos funcionários para dar lugar a outros. Assim, a autora requer retornar ao exercício de seu cargo e a garantia de continuar nele. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Vargas - RJ, 1958; Boletim de Alterações Cadastrais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1958; Notificação Judicial; Recibo de pagamento de vencimento do mês de janeiro do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Recibo de Serviços Prestados, do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Folha de Vencimentos do mês de março de 1958 do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Jornal Diário Oficial, 25/06/1958, 27/05/1957, 15/04/1955, 19/04/1956, 25/07/1958; Cópia do Enquadramento dos Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade na Estrutura do Serviço Público, 1959; Nomeação 2, 1957; Lei nº 2745, de 12/03/1956, artigo 16; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252 nº II; Lei nº 3268, de 30/09/1957; Decreto-Lei nº 7959, de 13/09/1959, artigo 11; Decreto nº 44045, de 19/17/1948; Código do Processo Civil, artigo 722; Decreto-Lei nº 6016, de 22/11/1943 .