Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram a Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobra ilegalmente o pagamento de lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o imóvel em questão foi herdado, não sendo alvo do tributo supracitado. O processo encontra-se inconcluso . 5 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1959; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1960; substabelecimento tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1960; pública foram, Esboço de Partilha de Bens, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3470, artigo 7.