Os autores, de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a ré. Os autores demonstraram que eram servidores da ré, e após passarem a receber quantia referente ao mandado de segurança nº 32209, de 20/04/1964, foram surpreendidos com a cassação da citada segurança, passando a serem descontados dos seus vencimentos os valores recebidos. Assim, visto que até a data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Federal de Recursos nada havia para censurar a legitimidade do pagamento os impetrantes requereram que fosse suspendido o referido desconto. O juiz Jorge Lafayete Pinto Guimarães denegou a segurança. Anexo 4 cópia de contra-cheque 1967; Procuração Tabelião; J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 RJ 1967; custas processuais 1967; Constituição Federal artigo 150 §21; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4632 de 1965.
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Dossiê/Processo
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1967; 1968
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro