Trata-se de ação de pagamento do valor de 12:285$600. O réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim, foram expedidos editais de citação sem a justificação prévia da sua ausência. Com isso, o suplicante teve a necessidade de mandar expedir mandado de penhora.

Trata-se de um pedido de seqüestro dos bens pertencentes ao réu, requerido pelo autor, devido ao fato de este estar em débito financeiro com o Tesouro Nacional. O mesmo havia recebido, indevidamente, uma determinada quantia na 2a. Pagadoria do Tesouro Nacional proveniente de serviços prestados anteriormente. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra 12, parte 3.