A autora, com sede na Rua Domingos Ferreira, 221 A, Copacabana, Rio de Janeiro, tem atividade de pizzaria, sorveteria, bar e lanches e usa a denominação Caravelle para distinguir o título de seu estabelecimento comercial, depositado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Acontece que a ré, com sede na Avenida Sernambetiba, 17686, Recreio dos Bandeirantes, usava indevidamente seu nome. Assim, requereu a proibição do uso do título, sob pena de multa diária no valor de CR$ 50.000,00, cumulada com perdas e danos a serem apurados. A autora careceu de preparo e assim foi arquivado. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1965; Registro de Firma Social, 1960; Registros de Marca, 1960; Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Fatura, 1965.
Sin títuloAvenida Carmo Braga, 255 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1965; 1977
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública