Os autores, oficiais do exército, propuseram ação ordinária requerendo que o abono de família fosse pago nas mesmas proporções e com os respectivos aumentos ao salário família, em conformidade com a Lei nº 1316, de 20/01/1951 e na Lei nº 1765, de 18/12/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 07/03/1953, 01/12/1955; Jornal Diário do Congresso Nacional, 11/03/1953; Impresso: 05/03/1955; Câmara dos Deputados, Projeto n. 57, 1955; Senado Federal, Parecer n. 154, 155 e 156, de 1954; Boletim do Exército n. 51, de 20/12/1952, n. 03, de 15/01/1955, n. 50, de 13/12/1952; Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1757, de 1952.