Avenida Atlântica , nº3.056 , Rio de Janeiro

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Atlântica , nº3.056 , Rio de Janeiro

          Equivalent terms

          Avenida Atlântica , nº3.056 , Rio de Janeiro

            Associated terms

            Avenida Atlântica , nº3.056 , Rio de Janeiro

              1 Archival description results for Avenida Atlântica , nº3.056 , Rio de Janeiro

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40032 · Dossiê/Processo · 1966; 1974
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante , nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão professor de Ensino Superior da Universidade do Brasil, com exercício na Escola Nacional de Engenharia, propôs uma ação ordinária contra a Reitoria da Universidade do Brasil com apoio na lei nº1741/52. O autor alegou ter desenvolvido funções de natureza comissionada e gratificada, como prestação de serviços específicos , desenvolvidos durante o tempo mínimo legal de dez anos. Desta maneira, o suplicante requereu a percepção da Maior Vantagem como parte integraticia de seus vencimentos, sem prejuízo da imposição das demais cominações de Direito. O Juiz Federal da 1ª Vara julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por unânimidade, concedeu provimento para o recurso. Carta de Sentença; nº1.127, 1969, 4 Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário , 67, Rio de Janeiro , Tabelião , 34, 1968 , Custas Processuais, 1971 , Auto de Vistoria , 1972 , Recibo , 1972 , DiárioOficial , 22/08/1970 , Portaria , nº92 , 1970 , Procuração ,Tabelião ,Nadilvar C. Gomes , Avenida Graça Aranha , nº342 , Rio de Janeiro , 1974 ; Leis: 1.471 e 3.780.

              Untitled