O autor era contribuinte do IAPI e foi aposentado por invalidez. Após 7 anos o réu cancelou sua aposentadoria e o autor ficou sem recurso de sustento. Como já se encontrava havia mais de 5 anos aposentado, a situação, legalmente, era definitiva. Requereu o benefício da aposentadoria com vantagens legais e proventos vencidos desde seu cancelamento, com condenação da ré às custas. Deu-se valor de cr$30.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. O réu também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. procuração 1958 tab.16; decreto-lei no.8769 de 21/01/1946 artigo 10; decreto-lei no.1918 de 27/11/1937 artigo 51; Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 475; Anísio de Souza Alegria Aloysio M. Peluzo Carlos L. de Vasconcellos Hilton A. Neves advogados, escritório Avenida Presidente Vargas, 435 sala 1503-A; código do processo civil, 820; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5o.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e que exercem a profissão de advogados são procuradoresdo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários_IAPC, autarquia federal. Pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 1º, os procuradores da autarquia teriam direito a um reajuste de 44 por cento, o que foi negado pela presidência do IAPC. Tal lei se aplicava aos que tivessem sido excluídos da modificação do sistema de retribuição promovido pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. Em virtude de tal negativa do impetrado, os suplicantes buscam através de um mandado de segurança uma medida liminar que lhes fornecem o amparo pleiteado, ou seja, a concessão do reajuste de 44 por cento nos seus vencimentospor parte da presidência do IAPC. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A sentença do TFR não se encontra nos autos do processo. 4 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; cópia, boletim de serviço, 1951 e 1960; custas processuais, 1961; Lei nº 38266 de 23/11/1960; Lei nº 3780; Lei nº 3826.