O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, fundamentado na Constituição da República de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de não lhe ser cobrada a diferença de sobretaxa em virtude de classificação indevida de mercadoria importada para revenda. Alegou que a sobretaxa foi cobrada 6 meses após a emissão da licença de venda das mercadorias. A ação se baseou na Lei nº 2145 de 1953 e no Decreto nº 34893 de 05/01/1954. O pedido foi julgado improcedente. A autora agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956; 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956; 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955; Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956; Constituição Federal, artigos 141 e 194; Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953; Decreto 34893 de 05/01/1954.

A suplicante, empresa comercial e industrial com sede a Rua do Ouvidor nº 20, tendo firmado com as suplicadas um contrato de de cessão de direitos e promessa de compra e venda do navio S/S Marisa no valor de Cr$ 80.000,00, com multa de Cr$ 500,00 por dia de atraso após a data de entrega, alegou que o referido navio foi abandonado pelas suplicadas encalhado no norte do Brasil. Em virtude disso, a suplicante requereu o reembolso dos valores que pagou e o pagamento das multas diárias até ser indenizada, bem como os lucros cessantes decorrentes do não cumprimento do referido contrato. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1971; Bilhete de desembarque 1971; Anexo: Notificação 1971; Certificado de entrega emitido pela ré 1970; Drs Luis M Mac-Dowell da Costa, Carlos M Mac-Dowell da Costa, Francisco M Mac-Dowell da Costa, Martinho César garcy e Victorino Chermont de Miranda - Rua da Assembléia 41/402 (Advogados); Octavo Dias Fernandes e Rodrigo Octavio Florez Fernandes - Rua Miguel Couto, 124 (Advogados).

Trata-se de uma apelação cível na qual o autor e sua mulher requereram um mandado proibitório contra o Almirante Jorge Ferreira Laudim para que este não insistisse na turbação de sua posse no Leblon. O referido Almirante, residente na Rua Martivo, 6, Jardim Botânico, pretendeu iniciar serviços de exploração do terreno por seus empregados da firma Construtora Arcozela Limitada. O processo estava inconcluso. 4 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1950 à 1951; 2 plantas do terreno; 4 Autos de Constatação de Infração de 1946 à 1950; 3 guias de renda eventual, multas de 1949 à 1950; Recibo de Vistoria de 1944; 2 recibos de 1951; Licença 863 de 1949; 3 Escrituras de Compra e Venda de 1944 à 1951; Diário Oficial de 18/12/1948, 14/07/1949, 18/04/1948; Planta para construção do muro; Certidão de Casamento de 1895; 2 Escrituras do Terreno de 1939 e 1951; Título de escritura de 1951; 2 guias de pagamento de dívida ativa; termo de agravo de 1951; auto de vistoria de 1952; 4 fotografias do terreno na Avenida Delfim Moreira; Planta da antiga chácara; 4 fotografias das bases de moirões; 2 Diários da Justiça de 1952; Código do Processo Civil, artigos 160, 201, 374, 91, 165, 266, 168 e 92; Código Civil, artigos 505, 500, 534, 201, 63 e 3; Lei 188 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto 23403 de 26/06/1947, artigo 44; Decreto 20924 de 08/04/1946; Decreto 6000 de 01/07/1937, artigo 477.

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras, pagaram às suas seguradas a indenização no valor total de Cr$ 3.753.743,00, por prejuízos causados durante o transporte de mercadorias, até Porto Alegre, em navios de propriedade da ré. Ficando assim sub rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigos 728 e 449, a suplicante pediu o pagamento pela ré, dos Cr$ 3.753.743,00 pagos as suas seguradas. Em 1968 o juiz julgou a ação prescrita. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes. decreto 61203, de 22/08/1967; decreto 50876, de 29/06/1961, artigos 7 e 11; decreto-lei 67, de 21/11/1966, artigo 50; decreto-lei 141, de 02/02/1967; lei 1339, de 30/01/1951; código do processo civil, artigo 228; recibo de indenização, de 1966; laudo de vistoria, de 1966; nota fiscal e faturas de diversas empresas, de 1966; termo de vistoria, de 1966.

O autor e sua mulher, profissão médico e doméstica respectivamente, residentes à Rua Professor Alfredo Gomes, 01 e Anna Maria Oswaldo Cruz, requereram um mandado de segurança contra o réu. Este não permitia a lavratura de escritura de compra e venda de imóvel, sem o prévio pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os impetrantes haviam herdados o prédio á Rua Lopes Quintas, 497 e desejavam vender à Companhia Comercial Agro Pastoril. Decreto nº 24239 de 1947, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal. Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; Decreto 24239 de 1947; Decreto-Lei 9330 de 1946.

A suplicante, sediada à Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, com base no Código Civil artigos 985, 986 e 988 e no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em trem de propriedade da suplicada na cidade de São Paulo com destino à estação de Tremembé. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 259.322,70. Foi feito acordo entre as partes. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1945; apólice de seguro da autora, de 1943; Diário da Justiça, de 1949; código do processo civil, artigo 64.

Altamiro Freitas dos Santos, militar, propõe interdito proibitório contra a ré. O autor, em viagem a serviço da nação, adquiriu um automóvel nos Estados Unidos, acontece que a Alfândega não permite a retirada do mesmo. Isso fere a lei 2142, de 1953 e o direito de propriedade. Requer a retirada do veículo mediante pagamento das taxas devidas, isentas da diária, além de condenar a ré as custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; fatura de automóvel, J. J. Burke, Brooklin Nova Yorque Estados Unidos da América, de 1955.