A autora, em liquidação, foi acusada de infringir lei de operações de cambio, pois pagou no exterior o valor de Cr$ 1.986.508,76, sem fiscalização bancária, o que seria ilegítimo. Autora argumenta com base no decreto-lei 2663, de 03/10/1940, que o papel do agente fiscalizador, antes de punir, é instruir o contribuinte ignorante, porém antes de ser orientada recebeu logo a penalidade máxima. Para completar argumenta que as transações realizadas não constituem operação cambial. Requereu anular auto de infração e a restituição do valor pago acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.200.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. fotostática: imposto de industrias e profissões, de 1943; fotostática: recibo de depósito de diversas origens; recorte do Correio da Manhã, de 14/07/1944; Diário oficial, de 1945; decreto 13560, de 01/10/1943; decreto 23258, de 19/10/1933; decreto-lei 97, de 23/12/1937; decreto 170, de 07/01/1958.

As 87 autoras, na qualidade de co-seguradoras de fardos de borracha transportados pelo réu, pagaram a seu segurado, Banco de Crédito da Amazônia S.A, o valor de CR$ 47.754,90. O prejuízo decorreu do extravio de 3 fardos, apurado na descarga. Um vez que o réu embarcou as mercadorias, era responsável pelos prejuízos decorrentes de transporte. As autoras requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-seo valor causal de CR$ 57.000,00. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração 83, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958 a 1962; Fatura 6, Banco de Crédito da Amazônia S.A, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1961; Contrato de Frete 11, 1961; Recibo de Quitação, 1961; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; Código do Processo Civil, artigos 64, 107, 201, 820; Código Civil, artigo 1289; Advogado Carlos S. Brandão, Luiz S. Brandão, Avenida Rio Branco, 4 - RJ.

As autoras são companhias de seguro. Elas seguraram mercadorias que foram transportadas pela suplicada, mas parte dessa mercadoria foi extraviada, avariada ou roubada quando ainda estava em poder da ré, e o prejuízo foi coberto pelas suplicantes. Essas então pedem o ressarcimento do mesmo, no valor de Cr$22.186,00, mais os juros de mora e os custos do processo. Em 1953, o juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente. Em 1953, o TFR deu provimento em parte ao apelo das autoras. No ano de 1956, o TFR recebeu os embargos da ré. 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, tabelião Domingos Barbosa São Luís, Maranhão 1950, 1951; laudo de extravio, 1950; nota de contabilidade, 1949; 8nota e fatura do S/A Fiação e Tecelagem Ipiranga "Assad", 1950; 20conhecimento, 1949; 22averbação marítima, 1949; 4laudo de vistoria, 1950; 4termo de vistoria, 1950; 14recibos referentes a indenização, 1949, 1950; 58faturas e notas fiscais de várias empresas, 1949, 1950; 7liquidação marítima 1949 a 1951; declaração da Casa dos Pintores 1949; 13certificado de vistoria 1949; termo de carga caída ao mar 1949.

Aliança Comercial de Anilinas Ltda, ora em liquidação, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi autuada como infratora da lei do selo no período de 30/04/37 a 31/12/41 ter debitado e creditado a firmas estabelecidas no exterior. A autora argumenta, com base no decreto-lei n. 2663, de 03/10/40 que o papel do agente fiscalizador, antes de penalizar, é instituir o contribuinte, afirma ter agido de boa fé, mas ignorava tal obrigação. Requer anular o duto de infração e restituição do valor de Cr$ 94.857,00 que depositou, acrescido de juros e custas. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Jara, Eduardo (juiz). fotostática: Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 1954; Diário Oficial 1946; Diário da Justiça 1954; procuração tabelião Norberto Acácio França SP 1955; procuração tabelião Elomyr Roque Pinheiro R. do Carmo, 38 1955; decreto 13560, 11/10/43; decreto-lei, 31/10/40; decreto-lei 4655, 5/9/42; decreto-lei 42/37; código de processo civil, art. 225.