Dossiê/Processo 42562 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44570. Autor: Aliança Comercial de Anilinas Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 206f.

Aliança Comercial de Anilinas Ltda, ora em liquidação, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi autuada como infratora da lei do selo no período de 30/04/37 a 31/12/41 ter debitado e creditado a firmas estabelecidas no exterior. A autora argumenta, com base no decreto-lei n. 2663, de 03/10/40 que o papel do agente fiscalizador, antes de penalizar, é instituir o contribuinte, afirma ter agido de boa fé, mas ignorava tal obrigação. Requer anular o duto de infração e restituição do valor de Cr$ 94.857,00 que depositou, acrescido de juros e custas. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Jara, Eduardo (juiz). fotostática: Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 1954; Diário Oficial 1946; Diário da Justiça 1954; procuração tabelião Norberto Acácio França SP 1955; procuração tabelião Elomyr Roque Pinheiro R. do Carmo, 38 1955; decreto 13560, 11/10/43; decreto-lei, 31/10/40; decreto-lei 4655, 5/9/42; decreto-lei 42/37; código de processo civil, art. 225.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 13

22-07-2009

Marcela, 27/03/09