A autora, South American Limited, estabelecida à Rua do Passeio, 62, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 1.768.410,20 cruzeiros. A quantia provinha do Processo n. 167621 de 1944, da Recebedoria do Distrito Federal, relativo à cobrança da Taxa Cambial de Remessa para o Exterior. A suplicante alegou que o Decreto nº 7576 de 1945 concedia anistia fiscal aos contribuintes. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de industria e profissões, de 1945; foto, recibo de deposito, de 21/09/1945; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1960; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1943; (13) Foto copia; auto exame, 1946; lei 42 de 06/12/1937; lei 3336 de 10/06/1941; decreto-lei 97 de 23/12/1937; decreto-lei 7576 de 22/05/1945; decreto-lei 7834 de 06/081945; decreto-lei 1201 de 08/04/1939; decreto-lei 42 de 06/12/1937; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 1170 de 23/03/1939; decreto-lei 1394 de 29/09/1939; .

A General Electric S/A, industrial e comerciante, com sede na Avenida Almirante Barroso n. 81 e fábrica na Rua Miguel Ângelo n. 37, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reformou a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento referente a reclamação apresentada pelo médico Ary de Oliveira Lima contra a autora. A autora admitia seus empregados mediante um exame médico realizado pelo citado médico que cobrava o valor de 40$000 a consulta. Foi então este contratado por uma remuneração fixa de 1200$000 mensais. Em 1939, dispensou os serviços do réu e ele reivindicou a proteção das Leis Trabalhistas. O Ministro do Trabalho deu a sentença favorável ao réu. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Costa e Silva juiz. STF: apelação cível n. 8571, 1944; 2recibos passados por médico 09/11/1934, 15/07/1935; Diário Oficial 07/03/1941, 07/03/1941, 29/05/1943, 12/08/1943; Diário da Justiça 24/06/1941, 30/04/1942; procuração tabelião Leal de Souza Rosário, 156 - RJ 15/07/1941; pedaço de jornal não identificado 06/10/1942; 3fragmentos de jornal não identificados 06/10/1942; A Vanguarda 06/10/1942; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ 20/08/1943; decreto n. 22/32 de 1932, artigos 29, 18; lei n. 62 de 1935, artigos 1, 5°; decreto n. 1237 de 02/05/1939; constituição federal de 1934 artigo 129; código de processo civil, artigo 165, 93, 294 inciso III, 180, 159 § único letra "a"; decreto n. 23103 de 19/08/1933; Lima, Edgard de Oliveira (advogado) Rua do Ouvidor, n. 71 - 1° andar; decreto-lei n. 627 de 18/08/1938, artigo 11; decreto-lei n. 819 de 27/10/1938.