40942
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Dossiê/Processo
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1957; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, industriaria, alegou que estava aposentada, pela ré há mais de 5 anos, quando foi surpreendida com o cancelamento do benefício em 31/12/1956. A suplicante requereu a anulação do cancelamento do benefício da aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 36 - RJ 1957; Jornal Diário da Justiça, 03/01/1958; Custas Judiciais, 1958; Decreto-Lei nº 1918, de 1937; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; Decreto-Lei nº 8769, de 1946 .
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