As autoras contrataram seguros de mercadorias a serem embarcadas a favor do Banco do Brasil em Nueva Palmira, com destino a Santos, no navio Norsul I da ré. Acontece que grande parte da carga foi avariada por água, obrigando-as ao pagamento do valor de 2.680,00 cruzeiros novos. Baseadas no Código Comercial arts 102, 519, 529, requereram a restituição da quantia. O juiz deu baixa ao processo. laudo de vistoria, 1969; 2 recibos, 1969, 1970; certificado de vsitoria; averbação, 1969; contrato de frete, 1969; procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, 1970; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

O réu, profissão motorista de uma lotação foi acusado pela autora de ser o responsável pela colisão entre a referida lotação e um ônibus do Ministério da Aeronáutica. O incidente se deu na Avenida Ernani Cardoso no dia 21/03/1957, e a União Federal alega que o réu não obedeceu ao sinal feito pelo guarda de trânsito em serviço no local, o que ocasionou no acidente. O ônibus teve de ser rebocado em virtude das avarias sofridas, num prejuízo avaliado no valor de Cr$ 12.600,50. Assim, a autora requer a citação do réu por meio de uma ação ordinária e que se paguem os danos causados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos, tendo em vista o pagamento julgou extinta a ação. Ficha de Acidente de Viatura, 1957; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Custas Processuais, 1969; Código da Justiça Militar, artigo 115.

A companhia suplicante embarcou para a cidade de Belo Horizonte vários sacos de farinha de trigo e massas alimentícias pela Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes sofreram avarias durante o transporte. Requereu ação de protesto para a interrupção da prescrição do direito a fim de receber o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário 76 - RJ, 1930; Termo de Protesto; Advogado João Vicente Campos Rua da Alfandêga, 41 - RJ.

O capitão do vapor Borghese pediu que pudesse interpor recurso de agravo em relação ao despacho do juiz nos autos de petição para depósito judicial de mercadorias por avarias comuns. Citou o regimento 737 de 1850, artigo 669 § 15. Na petição primeira, o capitão disse ter sofrido avarias grossas e divido a acordos, cada carregador teria que contribuir a 3 por cento sobre o valor da fatura. Havia pedido o depósito, sem liberação das mercadorias antes das contribuições. O juiz indeferiu a petição inicial, houve um agravo e o STF negou provimento ao recurso. Agravo de Petição entre partes, 1893; Tradução, Protesto, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

Nery & Companhia havia consignado 4517 sacos de trigo à autora, pelo vapor norueguês Raylton Dixon, do Porto de Rosários, República Argentina. Tendo conhecimento de avarias à carga ainda a bordo, pediu vistoria antes de descarregamento, para ressalva de seus direitos. O juiz julgou por sentença o termo de desistência e condenou nas custas a Moinho Fluminense S. A. Procuração, 1895; Contrato de Transporte, 1895; Auto de Vistoria, 1895.

O autor, proprietário da catraia Carvalho Junior, carregou-a com folhas de zinco ou ferros e barras de ferro, pertencentes a Companhia Evonoas Fluminense, asseguradas na Companhia Fidelidade, cumprindo o Código Comercial artigo 721 e salvando os objetos. O autor requereu o valor de 3:550:000$000 réis referente ao frete daquela embarcação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892; Termo de Protesto; Recibo.

As suplicantes tinham como sede à Avenida Rio Branco e a ré à Avenida Rodrigues Alves, ambas no Rio de Janeiro. Estas eram seguradoras de vários fardos de algodão transportados pela ré, os quais foram avariados durante a viagem. Pediram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigo 102, 434, 513, 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. O juiz homologou acordo entre as partes. Procuração Tabelião Armando Sates, São Paulo, SP, 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Termo de vistoria, 1960; Conhecimento de embarque, 1960; Averbação de seguro marítimo, 1960; Recibo de indenização, 1961; Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529; Decreto n° 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

Na petição inicial traslada, o suplicante pediu da Fazenda Nacional o valor de indenização por estragos causados em lancha de sua propriedade, número 45, de marca Escher Wyss Companhia. As avarias tinham ocorrido enquanto permanência em poder do Governo Federal pediram citação da Procuradoria Seccional . O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão para o STF, mas não houve resposta à apelação. Anexo Vistoria, 1896; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Auto de Vistoria, 1896; Código Comercial, artigo 325.

O autor, capitão da Barca Nacional Nomad requer a ratificação do protesto. A carga da barca saída da Cidade do Porto, Portugal, pode ter sofrido avarias devido ao mau tempo e a tempestade sofrida em viagem. O juiz ratificou o protesto. Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1901.

A suplicante, sociedade de seguros sediada na Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 17.940,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 22. O autor desistiu da ação. juiz Wellington Moreira Pimentel. Recibo de Quitação, 1957; Conhecimento de Embarque, 1956; Contrato de Frete, 1956; Nota Fiscal, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519, 529, 728.