A autora, situada na Rua do Rosário 2, Rio de Janeiro, alegou que o seu vapor Ibiapaba sofreu um encalhe nas pedras de Araripe, provocando avaria grossa na mercadoria. As mercadorias avariadas encontravam-se depositadas no armazem no. 2 das docas da autora, aguardando leilão. A autora requereu nomeação do leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, como também a expedição de alvará de autorização, a fim de serme vendidos separadamente cada um dos volumes licitados. O alvará foi concedido e o leiloeiro nomeado. O mandado de entrega foi expedido em 28/06/1927. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924; Recibo do Jornal do Commercio, 1926; Relação de Carga Avariada; Código Comercial, artigos 772 e 773.

O autor comprou na cidade do Rio de Janeiro trapos velhos e embarcou na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil com destino à Estação do Salto, local onde se encontrava sua fábrica de papel, entretanto os produtos sofreram avarias. Por isso, propôs a ação ordinária em que pediu que a ré fosse condenada a pagar pela quantidade de trapos velho, indenizando-a do prejuízo parcial o valor de 1:563$300 réis, devido ao incêndio verificado na linha da Estrada de Ferro Central do Brasil. São citados o artigo 5 da Lei nº 2681 de 07/12/1921, artigo 102 da Lei nº 2681 de 1912, artigo 1, artigo 5 da Lei nº 2681 de 1912, Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 17/06/1908, artigo 2864, de 18/04/1917, artigos 101 e 102 do Código Comercial. Nota, 1917; Recibo de Frete 2, 1917; Ofício 2, 1917 e 1918; Fatura, 1917; Procuração, 1918.

O autor, sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 4, cidade do Rio de Janeiro, tendo lavrado contrato com o Ministério da Guerra referente à encomendas feitas pelo mesmo ministério na importância de $17.850, 75 ouro americano que veio pelo vapor nacional Uberaba, e na importância de $12.450, 63 (ouro americano) que veio pelo vapor Vestris da linha Lamport & Holt, todas essas encomendas entregues à Fábrica de Realengo ou ao Governo Federal. À época, o autor não havia recebido o pagamento de todo esse material fornecido ao governo. Acontece que parte do material foi encomendado à Niles Bemente Pond Company de Nova Iorque, EUA, companhia estrangeira que não possuía representante legal no Brasil e esta, através de seu procurador oficioso The National City Bank of New York, estabelecido na Av. Rio Branco esquina com a Rua da Alfândega, tinha pretendido receber do ministério a importância de seu ajuste, e a União Federal iludidamente, segundo o autor, estaria na iminência de pagar o preço total do material fornecido à companhia norte-americana, achando que ambas as companhias estariam representando os mesmos interesses, o que causaria graves danos e prejuízos ao autor. Por isso, este requereu que fosse expedido mandato proibitório contra a ré, para que esta não pagasse à companhia estrangeira o preço total do material, no caso de transgressão, haveria multa de 500:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido. O processo, porém, parou na fase da constatação. Lista de Carga do Vapor, 1920; Protesto, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.

A suplicante havia protestado contra prejuízos, danos e lucros cessantes oriundos de avarias às mercadorias em depósito em seus armazéns, em virtude de forte temporal de 28/12/1923. Pediu vistoria das mercadorias com nomeação de curador aos interessados agentes e à citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Auto de Vistoria, 1924; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1923.

O autor era proprietário do navio nacional Borborema e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelas avarias causadas ao carregamento de telhas que o referido vapor transportava, uma vez que a referida embarcação enfrentou um forte temporal. O mesmo era procedente do Porto de Recife, estado de Pernambuco, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz determinou a vista do curador. São citados: o Código Comercial, artigos 505 e 367; e o Regimento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924.

A suplicante pediu homologação de sentença de ajustamento na qualidade de liquidante da avaria grossa do vapor Raul Soares. Pediu que fosse ouvido o árbitro Oswaldo Dicle, à Rua do Rosário, 62, cidade do Rio de Janeiro. O referido navio nacional sofreu sinistro a 27/06/1931 na barra do Porto de Paranaguá. A regulação seria extra-judicial. O juiz homologou o laudo de ajustamento. Procuração; Regulação Extra-judicia de Avaria Grossa; Contrato de Frete em branco; Mapa geral de Carga a bordo no momento do sinistro; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 823, 3a. parte, e artigo 183 parte IV; Decreto nº 8705 de 1882; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60, Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido de Billens Bezzi, Carlos Garcia de Souza.

O autor, comandante do vapor Itaperuna, pertencente a sociedade anônima Lloyd Nacional, alegou que o vapor havia saído de Porto Alegre com destino ao porto do Rio de Janeiro com um carregamento de tonéis. Devido ao mau tempo durante a viagem ocorreu a avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Termo de Protesto, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Ernani Torres e Manoel Valente.

A autora, Companhia de Comércio e Navegação com sede na Avenida Rio Branco 110 e 112, era armadora e proprietária do vapor nacional Ivahy, que estava viajando para os portos do Sul do país. Em sua viagem, o vapor encalhou próximo à Ilha do Carvão, em Florianópolis. A suplicante, baseada no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 e no Decreto n° 3900 de 26/05/1868, requereu a regulamentação da avaria grossa das cargas. Foi julgado por sentença a homologação da regulação judicial das avarias do vapor nacional para que se produzisse todos os efeitos legais e judiciais. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 515.

O autor requereu a condenação da ré, para que lhe pagasse uma indenização por perdas e danos, devido à avaria sofrida em sua propriedade Colyseu Boliche e Sport Boliche Moderne, devido à proibição da polícia de venda de poules - jogo de azar nesses estabelecimentos. lesão de direitos individuais. Foram citados Constituição Federal, artigos 60 e 70, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e 117/120, Lei nº 321 de 20/11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 1966, Código Penal, artigo 370 e 381, Acórdão nº 773 de 05/05/1906, Decreto nº 71 de 05/01/1898. O juiz deu procedência à exceção de incompetência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1908.

O suplicante, capitão do patacho nacional marinha 6o. requereu ratificar o protesto feito a bordo para resguardar-se de responsabilidade pela avaria, causada ao carregamento de sal, provocada pela arribada forçada devido ao temporal enfrentado na viagem do Porto de Mossoró ao Porto de Pelotas. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1897; Advogado Heitor Cordeiro B. Rua da Quitanda, 74.