O autor, comandante do vapor nacional Poranga, de propriedade do Lloyd Brasileiro, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, conforme o relatado no diário de navegação. O mesmo era procedente do Porto de Pernambuco com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Ata de Deliberação, 1903; Protesto, 1903.

O autor, comandante do vapor nacional Recife, de propriedade do Companhia Paraense de Navegação a Vapor, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento transportado. O mesmo era procedente do Porto de Recife, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Termo de Assentada, 1903.

Os suplicantes eram negociantes da cidade de Santos estado de São Paulo, e o suplicado residia na Capital Federal à Rua Senador Dantas. Os suplicantes foram constituídos como agentes dos suplicados, em Santos, do serviço marítimo, consignando o vapor Pampa e as mercadorias para transporte. O vapor sofreu avarias por abalroamento, substituindo-o pelo vapor Augusto Leal. Os suplicados recusaram-se a pagar o valor de 11:662$665 réis por despesas de reparos em vapores e transporte de mercadorias. Pediram as quantias, juros e custos. A exceção foi condenada e o réu condenado nos custos. Nota de Despesas, trapiche paquetá, 1898; Contrato de Frete 3, 1898; Procuração 5, Tabelião Arlindo C. de Araújo Aguiar, Santos, 1898, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1898, tabelião Ibrahim Machado, 1910.

O autor, comerciante na Rua General Câmara, 47, cidade do Rio de Janeiro, pediu que se expedisse a intimação ao réu para que entregasse a mercadoria em seu navio em 48 horas, sob risco de ser preso. O autor alegou que comprou, pelo navio a vapor nacional Grão Pará da Empresa de Navegação Grão Pará, chegado ao Porto do Rio de Janeiro em 15/06/1903, 150 sacas de algodão, com peso líquido de 13447 quilos, 350 com peso líquido de 25590 quilos, 400 com peso líquido de 35698 quilos e 550 sacas de algodão em pluma, sob a condição de o recebimento ser feito no cestado do navio. O réu, verdadeiro depositário das mercadorias conforme o Código de Comércio, artigo 519, recusou-se à entrega argumentando que só fará se puder se recolher ao trapiche escolhido pelos funcionários da companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.

A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Decreto n° 45422 de 1959; Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961; Fotografia Colégio Bennet; Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960; auto de infração e apreensão, 1960.

A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Miranda, procedente do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Porto Alegre, transportando sal, óleo e peixe. Em sua viagem, porém, o vapor sofreu uma forte tempestade causando avaria grossa de suas mercadorias. A suplicante, de acordo com o Código Comercial art. 449, requereu o direito de uma ação entre os contribuintes da avaria grossa, sendo expedidos os editais para que estes ficassem cientes. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Temo de Protesto, 1928; Jornal Jornal do Commercio, 04/08/1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ, Advogado Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

A autora era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 108, armadora do vapor nacional Piratiny. Já tendo sido realizada a vistoria da carga avariada em consequência de incêndio a bordo antes de entrar no porto de Santos, protestou por haver dos interessados na carga a contribuição, nos termos do Código Comercial, artigo 764. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Tenente Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça 10º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Vistoria com Arbitramento, 1934; Auto de Honorário, 1934; Recibo de Honorário, 1934; Conta de Venda, 1934, Leiloeiro Público Alberto Luiz de Castro; Recibo Jornal do Commercio, 1934; Descrição de Carga, Heller Jehmitt, LTDA, Companhia Carbonífera Rio Grandense, 1934; Planilha de Descrição de Carga; Termo de Protesto, 1934; Advogado Carlos Saboia Bandeirante e Mello, Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Elusio Moreira da Fonseca e Roberto Boavista; Código Comercial, artigo 764.

O autor era comandante do navio a motor Remo, da armadora Itália, Flotte Riunite Cosulich Lloyd Sabaudo Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália. Próximos ao Cabo de São Thomé houve incêndio a bordo, arribando-se ao Porto do Rio de Janeiro. Avariadas as mercadorias, pediu venda judicial de carga, conforme o Código Comercial, artigo 773 e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 186, parte IV. Havia algodão, fumo, milho, sementes de linhaça, trigo. Indicou para o leiloeiro o senhor Antonio Giannini. Foi deferido o requerido e julgada por sentença a autora realizada. Houve agravo, o juiz reformou a sentença baseado na concordância entre os interessados. Manifesto de Carga Avariada a ser vendida em público leilão, Emprezas Marítimas (Brasil) S. A.; Vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1936; Procuração 4, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936, tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Manifesto de Carga Eembarcada, Emprezas Marítimas (Brasil) S. A.; Jornal Jornal do Commercio, 20/11/1936 e 21/11/1936; Conta de Venda, Leiloeiro público Antonio Giannini, 1936; Termo de Agravo, 1936; administração do Porto do Rio de Janeiro, Rua Sacadura Cabral, 29 - RJ; Recibo do Jornal do Commercio, 1936, Jornal do Brasil, 1936, Correio da Manhã, 1936; Tradução de procuração, tabelião Paolo Cassanelo e Gerolamo Cassanelo, Rua XX de Setembro, 28, Itália, 1932; Confirmação de Mandato de Firma, Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabaudo, Navigazione Generale, 1934; Contrato de Ttransportação, Sud America pela embarcação Remo, 1936; Recibo, Italmar S. A. Brazileira de Empresas Marítimas, 1936; Código Comercial, artigo 773; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 186, artigo 715 N.

O autor,profissão advogado, na qualidade de árbitro regulador da avaria grossa declarada no vapor Duque de Caxias, de propriedade da ré, conforme o Código Comercial Brasileiro artigo 787, requereu que se procedesse a avaliação do navio. Foi deferido o requerido e feita a avaliação. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936.