O autor era brasieliro, com 55 anos de idade, estado civil viúvo e tinha assinado um termo de fiança de 10:000$000 réis na Procuradoria Geral da Fazenda Pública, a favor de Vasco Lourenço da Silva Nazareth, nomeado despachante adaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor quis efetivar a garantia de gestão de seu afiançado no exercício do cargo, procedendo à especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dias da Cruz 162, Rio de Janeiro e da faixa do terreno desmembrado da mesma rua, número 158, sendo único proprietário dos imóveis, estes livres e desembaraçados de qualquer ônus, avaliados em 20:000$000 réis. Pediu-se nomeação de peritos que procedessem à avaliação dos imóveis. Foi mandada expedir a carta de sentença e procedeu-se a inscrição da hipoteca lega em favor da Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Carta de Arrematação, 1906; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto de Consumo d'água, 1919; Imposto Predial, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132; Decreto Legislativo nº 4057 de 15/12/1899.

O autor, coronel, e sua mulher, domiciliados em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, estabeleceram-se como fiadores de Manuel Gonçalves Amarante, que foi nomeado Coletor de Rendas Federais do Município de São Gonçalo. Como fiança hipotecaram os prédios na rua do Coronel Serrado e na rua Marechal Deodoro, de estimado valor de 62:400$000.Juiz Octavio Kelly, em seu último despacho, mandou que o requerete se pronunciasse sobre a impugnação. Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial; Seguro Contra Fogo, 1911; Carta Precatória, 1911; Procuração, 1911; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

Trata-se de arrecadação do espólio de Feliciadade Motta mulher falecida nacionalidade portuguesa. Foi extinta a arrecadação. Certidão de Delegação de Poderes, Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro João Joaquim Salgado, 1903; Jornal Jornal do Commércio, 18/12/1904, 05/01/1905, 01/01/1905, 26/01/1905, Diário do Governo de Portugal, 19/01/1904, 20/01/1904, Diário da Tarde, 18/01/1904, 19/01/1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Recibo, Consulado de Portugal no Rio de Janeiro, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1903, 1904; Decreto nº 855 de 1851; Descrição de Vendas, Subdiretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Conta do espólio .

A autora requereu especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dona Rita 28, antiga Rua Belle Vista 28, de sua propriedade, livre e desembaraçada de qualquer ônus, dado em garantia à Fazenda Nacional pela fiadora por Eduardo Cesar de Menezes Dias, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O caso foi dado como perempto pelo não pagamentio da taxa judiciária. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, 1920; Procuração, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920.

O suplicante, tendo sido nomeado para o lugar de ajudante do Coletor da Caixa de Amortização, e tendo sido aceita a fiança pelo Thesouro Público Nacional dada por seu país, requereu que procedesse a avaliação dos imóveis para especialização de parte da fiança apresentada ao avaliador Antônio Antunes Guimarães, e que ouvido o Procurador da República se passasse mandado de avaliação. O juiz deferiu o requerido. Apólice, Imperial Companhia do Seguro-Mútuo Contra-Fogo, 1890; Recibo, Companhia Nacional de Seguros Mútumo Contra-Fogo, 1891; Escritura de Venda de terreno, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1891; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1891.

O autor e sua mulher, tendo assinado termo de fiança no Tesouro Federal para que exercer o cargo de conferente da Caixa de Amortização, requerem a especialização da hipoteca, na forma da Lei nº 1237 de 24 de setembro 1864 e do Decreto nº 3453 de 25 de abril 1869, de dois prédios um a Rua Santo Carvalho nº 17 e outro a Rua do Lauredo nº. 39. Foi julgada a sentença a avaliação e a especialização no dito imoral, e madou que se proceda. Renda de Pennas D'Agua, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899; Termo de Ratificação de Protesto, 1899; Imposto Predial, 1899; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1899; Recibo, Companhia de Seguros Terrestes da União dos Proprietários, 1899; Decreto nº 3453 de 02/09/1865; Lei nº 1237 de 1864; ; Escritura de Venda, 1891, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Auto de Avaliação, 1899; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres União dos Proprietários, 1899.

O autor eMaria Felicia Quintanilha Madeira, mulher, na qualidade de fiadores do profissão ajudante do administrador das Capatazias da Alfândega, Antonia Ferreira Madeira, até ao valor de 8:000$000 réis fixado na fiança, requerem a especialização do prédio, localizado na Ladeira da Misericórdia nº 8, fundamentados no Decreto nº 370 de 1890 artigo 141. Foi deferido o requerido. Termo de Fiança, 1892; Imposto Predial, 1896, 1897; Termo de Compromisso, 1897; Mandado de Avaliação, 1897; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1897; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1897; Procuração, Tabelião Joaquim Marques Mecênia, 1879; Decreto nº 370 de 1890, artigos 141, 144 e 146.

Trata-se de traslado de autos de rogatória para avaliação entre partes. A suplicante, mulher, residia em Portugal, e obteve exequatur para cumprimento da sentença expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Filgueiras, para avaliação de bens pertencentes ao finado Joaquim da Silva Bravo. Para avaliação de imóvel, indicou de sua parte Eurico de Mello Jorge. Foi deferido o requerido. Auto de Avaliação, 1901; Carta Precatória, 1901, Petrópolis - RJ.

A autora era fiadora de Mário de Abreu Leite Bastos, como despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e havia oferecido à Fazenda Nacional, em garantia, o prédio de sua propriedade à Rua General Bruce, 72, livre e desembaraçado de qualquer ônus. A suplicante pediu a especialização da hipoteca legal do imóvel, estimado no valor de 15:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1895. O Juiz homologou a avaliação do imóvel, dando a parte competente instrumento referido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, Companhia Arcos Fluminense, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1921.

O autor, por seu procurador, determina nos autos do arresto do vapor Dina que os interessados se louvem em peritos para a fixação do valor da embarcação, afim de servir de base ao cálculo da porcentagem devida ao depositário em 5 por cento, sendo do seu legítimo interesse solver a importância que for justamente estimada pelos avaliadores. Determina assim a citação do réu, depositário da coisa, para que haja a avaliação aludida. Foi deferido o requerido. Procuração, 1922.