Tratava-se de pedido de avalição do prédio à Rua Nova de Leopoldo de propriedade de suplicante e de sua mulher Sancha de Piedade Meirelles que era a única e universal herdeira de seu falecido marido José Joaquim de Cruz Barrosos. O juiz deferiu a ação. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosáro, 64, 1906.

Trata-se de traslado de autos de carta rogatória, sendo deprecante o Juízo de Direito da Comarca da Villa do Conde, Portugal, e deprecado o Juízo Federal do Distrito Federal, e suplicante a mulher Carolina Alves de Souza. Esta era inventariante de bens de seu finado marido Manoel Francisco Martins, e precisava avaliar metade do imóvel à Rua do Hospício, 235, cidade do Rio de Janeiro. Indicou para perito Casimiro Pereira Cattix. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Campo da Freira, 1904.

O réu era proprietário do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 66 e 100, cidade do Rio de Janeiro, os quais seriam desapropriados para as Obras do Porto do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903. A indenização seria no valor de 2:640$000 réis pelo prédio nº 66; 10$000 réis pelo terreno; e 9:640$000 réis pelo prédio nº 100. Esse valor para o prédio 100 era o seu valor mínimo, já que o valor máximo era de 14:256$000 réis. Processo que contém muitas plantas dos terrenos. Foram citadas as Lei nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4956, artigo 8 e 15 a 28, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 4956 de 1903, Decreto nº 2051 de 18/09/1878 e Decreto nº 1021, artigo 2. Acordaram confirmar a sentença apelada que homologou por sentença o laudo arbitrado e condenou a apelante nas custas. A ação de desapropriação chegou ao STF através de uma apelação cível datado de 1904, cujo apelante é David Moreira e apelada a União Federal. Planta do Cais; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Recibo de Termo de Medição de Marinhas, 1902; recibo da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1902 ; recibo de Arruação, 1903; recibo de Alvará de Obras, Sub-diretoria de rendas da Prefeitura Federal, 1903; recibo de Lanta Cadastral,Prefeitura Federal, 1903; recibo de Imposto Predial, 1904 e 1903; recibo de Taxa de Registro de Quitação Predial, 1904 .

Os suplicantes requereram avaliação para especialização de bens imóveis no valor de 70:000$000 réis, acerca dos prédios na Rua Conde de Bonfim números 160 e 166, a fim de que se procedesse a inscrição da hipoteca legal à Fazenda Nacional. O juiz mandou que se desse instrumento à parte, homologou-se a avaliação dos imóveis e julgou-se a especialização por sentença. Avaliação e Especialização, Avaliador da Fazenda Nacional, 1906.

Trata-se de especialiazação de bens, para que Aroldo Manoel Nabor do Rego, proprietário dos prédios número 164 e 166 da Estrada da Penha possa utilzá-lo, após a vistoria, como garantia de fiança de Antonio Gualberto Nabor do Rego, cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Julgou-se por sentença a presente especialização. Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1905; Recibo da Companhia de Seguros Terrestres União de Proletários, 1905; Apólice de Seguros, 1905; Justificação, 1905.

O suplicante era Tesoureiro da Alfândega da Capital Federal e havia pedido ao Ministro da Fazenda a substituição de fiança por um prédio à Rua Conde de Bonfim, 127 D, cidade do Rio de Janeiro, livre e desembaraçado. Pediu que se mandasse proceder à avaliação para obter a sentença de especialização. O juiz julgou por sentença a especialização e mandou que se fizesse a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Nacional. Procuração Manuscrita, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Escritura de Venda de Terreno, 1894.

Os suplicantes tendo feito especialização da hipoteca de imóveis na Diretoria do Contencioso do Tesouro Federa cuja hipoteca foi efetuada em garantia do exercício do cargo de Tesoureiro Geral do Tesouro Federal, sendo dado em sua responsabilidade o valor de 100:000$000 réis e avaliados os imóveis em 150:000$000 réis, requereu a especialização dos referidos imóveis. O juiz julgou a especialização da hipoteca. Decreto nº 3084 de 05/08/1898, artigo 125, parte V, Capítulo II ; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Certidão Negativa do Registro Geral de Hipotecas do Segundo Capital, 1906; Ofício do Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Paris, Procuração, 1906; Apólice da Companhia de Garantia de Seguros Marítimos e Terrestres.

Trata-se de um pedido de reconhecimento de quitação de dívida sobre impostos d'água do prédio situado à Rua da Passagem, para que o mesmo imóvel pudesse ser hipotecado, a fim de que o suplicante pudesse ser fiador do pagador do Ministério da Marinha Otacílio Pinto da Luz. Foram citados o Decreto nº 2 de maio de 1890, capítulo 1, o artigo 397 , que regulamenta a exoneração da responsabilidade do tutor e o artigo 31 de 02/05/1890. Os custos requeridos foram pagos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Certidão 2, Registro Geral e das Hipotecas, 1900; Certidão Negativa, 1900; Apólice de Seguro, valor 40:000$000 réis, 1900; Recibo, valor 84$500 réis, Companhia de Seguros Bancários, 1900; traslado de Desentranhamento de Documentos dos Autos de Especialização de Hipoteca, 1907; Certidão de Registro de Testamentos, Escrivão da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal Procópio Gomes Cabral Velho, 1907; Certidão de Registro de Distribuição de Ações Ordinárias, Distribuidor Geral da Capital Federal João Henrique da Conceição, 1900; Requerimento, ao escrivão José Franklin de Alencar Lima, 1900, ao escrivão José Cândido de Barros, 1900, ao escrivão José Balduíno de Albuquerque, 1900; ao escrivão Lopes de Oliveira Araújo, 1900, ao escrivão Manoel Joaquim da Silva Júnior, 1900, ao escrivão Pedro Rodrigues Silva, 1900, ao escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1900, ao escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1900, escrivão José Gonçalves Guimarães Machado, 1900, ao escrivão Cleto José de Freitas, 1900, ao escrivão José Cyrillo Castex, 1900; ao escrivão A. Gonçalves Torres, 1900, ao escrivão Rodrigo Januário de Oliveira Ramos, 1900; ao escrivão Lino Alves da Fonseca, 1900, ao escrivão Manoel José Innocêncio, 1900, ao escrivão José Senra de Oliveira Júnior, 1900, ao Diretor do Contencioso do Tesouro Federal, 1900; ao Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, 1900 e ao Prefeito do Distrito Federal, 1900; Auto de Avaliação, 1901; Extrato para Cancelamento de Responsabilidade Legal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Certidão de Registro, Registro Geral e das Hipotecas, 1901.

O autor e sua mulher pediram especialização de hipoteca de suas propriedades para garantia de fiança no valor de 10:000$000 réis, por conta do cargo na Recebedoria do Rio de Janeiro exercido pelo autor. Esse requereu substituição do imóvel hipotecado na Travessa Rio Grande do Norte, 84, Freguesia do Engenho Novo para o imóvel do endereço Desembargador Izidro, 175, Fábrica de Chitas. Em 11/01/1919 o juiz homologou a avaliação do imóvel constante nos autos. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1918 ; Apólice de Seguros da London & Lancashire Fire Insurance Company Limited, 1918; Imposto de Expediente, 1918; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 25$000 réis, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 130.

Os autores querem proceder à especialização de hipoteca do prédio à Rua Pedro Américo, 60 para garantir a fiança do cargo de Corretor da Caixa de Amortização no valor de 32:000$000 réis para qual foi nomeado o próprio autor. O prédio tinha estimado o valor de 50:000$000 réis. O juiz julgou por sentença tão somente a especialização de um imóvel e mandou que se proceda à inscrição da hipoteca legal a Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903; Certificado, Distribuidor Geral do Rio de Janeiro João Henrique da Conceição, 1903; Certidão Negativa, 1903; Certificado, Escrivão José Lopes de Oliveira Araújo, 1903; Certificado, escrivão José Cyrillo Castro, 1903.