AVALIAÇÃO DE DIPLOMA

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40065. Autor: Dornelles, Carlos Augusto Dias;Albuquerque, Orlando de Almeida;Antunes, Felipe;e outros. Réu: Diretoria de Ensino Comercial.
              22039 · Dossiê/Processo · 1947; 1949
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram um mandado de segurança a fim de obterem a avaliação de seus diplomas de guarda-livros, cujos processos foram indeferidos por falta de amparo legal. O juiz negou o pedido. O Tribunal Federal de Recursos julgou renunciado e deserto o recurso interposto, por falta de preparo no prazo legal. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5545 de 1943, Decreto-lei nº 6273 de 1944, Decreto-lei nº 6896 de 1944, Decreto-lei nº 7401 de 1946; Recorte de Jornal A Noite; Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, Tabelião Arthur Montagna, Rua do rosário, 79 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1944 a 1947.

               Sans titre