Dossiê/Processo 23645 - Autuação. Nº do documento (atribuído): 42603. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

A suplicante, tendo construído um edifício para seu uso e da Panair do Brasil, S. A., no Aeroporto Santos Dummont, dispondo de amplo espaço e de instalações adequadas no andar térreo desse edifício para atender todo tráfego do aeroporto, tanto de aeronaves de terra como marítimas, ofereceu ao Governo a ocupação e utilização gratuita desse andar térreo para servir a todas as empresas de aviação que operassem no Brasil, sem nenhum ônus para o Governo e por período a ser fixado pelo Departamento de Aeronáutica Civil. Autos incompletos. Fotografia, 1938; Planta Aeroporto; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 1517 de 19/03/1937, artigo 2; Decreto nº 1795 de 12/07/1937; Decreto nº 18768 de 28/05/1929; Decreto-lei nº 20914 de 06/01/1932, artigo 3; Decreto nº 49 de 15/02/1935, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

26/10/07

Ricardo