Dossiê/Processo 777 - Auto precatório. Nº do documento (atribuído): 3793. Autor: Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal. Réu: Juízo Federal da Seção de São Paulo.

Textuais. 1v. 17f.

Trata-se de uma carta precatória onde os suplicantes são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias S/A, com sede na cidade de São Paulo, e alegam inconstitucionalidade do Decreto n° 8846 de 26/07/1911, que impede o funcionamento da mesma e afetava os direitos adquiridos.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

4/7/2005

Sandro 16/12/04 Flávia 11/01/05 Taiguara 12/01/05 Marcella 10/03/05 Gladys 14/01/05 Ribas 14/02/05