Dossiê/Processo 17093 - Auto de infração. Nº do documento (atribuído): 18633. Autor: Comissariado da Alimentação Pública. Réu: Dias & Companhia.

Textuais. 1v. 17f.

A Fazenda Nacional era credora de Dias & Companhia, do valor de 300$000 réis, devido a multa emitida pelo Comissariado da Alimentação Pública, por ter vendido o quilo de batatas a 600 réis, preço superior ao da tabela. O processo foi considerado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Contas do Processo, 1920; Decreto nº 13193 de 1918, artigo 8.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

27/07/07

Gabriela (R)