Trata-se de um pedido de autorização para a realização de leilão público. O autor alega que o prazo de conservação em depósito público dos referidos lotes havia vencido e reque que nomeie leiloeiro para proceder à venda dos mesmos. É citado o decreto nº 2818 de 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Conta de Venda e Liquido de Produto, 1910; Relação dos lotes leiloados; Recibo pago pelo Leiloeiro, 1910.

O autor, lente catedrático, professor ordinário da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, pede o pagamento de valor 3:163$600 réis de que é credor da União. Tinha 25 anos de exercício de magistério. Desde 1910 teve direito a receber a 40 por cento sobre os vencimentos de valor 9:600$000 réis. Porém, continuaram a lhe pagar, a mais, apenas 33 por cento do valor 7:200$000 réis. Faculdade de Ensino Superior. São citados o Decreto de 27/11/1905, Decreto nº 3890 de 1901, Decreto de 27/10/1910, Decreto nº 1500 de 1906, artigo 1, Código do Ensino,artigo 31, Decreto legislativo nº 230 de 1894, Código de Ensino pelo Decreto nº 1159 de 1892, Decreto nº 1194 de 1892, artigo 53, Decreto nº 1652 de 1894, artigo 82, Decreto nº 2857 de 1898, artigo 115, Decreto nº 3251 de 1899, artigo 82, Regimento nº 737 de 1850, artigo 137 e 153 e Decreto nº 8659 de 1911, artigo 128. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1911; Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O autor requereu a anulação do Ato do Ministro da Fazenda de 16/12/1910 que o demitiu do cargo de porteiro da Imprensa Nacional para o qual foi nomeado por Ato de 16/04/1901. O suplicante alega que foi ilegalmente exonerado. Por isso, requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. É citada a Lei 221, artigo 13, parágrafo 9. O juiz condenou o autor ao pagamento dos custos . Jornal Diário Oficial, 27/12/1910, Correio da Manhã, 28/09/1911; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 28/09/1911 .

Trata-se de leilão de móveis e objetos encontrados em um compartimento da Repartição Geral dos Correios e Telégrafos, apresentando uma grande lista com todos os objetos. Cita o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o. O depositário, observando o prazo expirado de armazenagem da mercadoria, pede que sejam leiloadas através do pedido.

O autor, depositário público, requer autorização para a realização de um leilão público, de 52 aves abandonadas na Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931. Relação das aves abandonadas por lote, 1912.

O autor, residente na Rua Haddock Lobo, 458, baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, queria provar que foi funcionário público, em diferentes cargos, durante mais de 10 anos e, de acordo com o Decreto nº 7924 de 1910 em que foi nomeado, tinha direito à vitaliciedade e à aposentadoria em 31/11/1911 o autor foi suprimido de seu cargo de químico biologista da Repartição de Água, esgoto e Obras Públicas e não foi aproveitado. Requereu ao governo a fim de receber seus vencimentos e não foi atendido. Assim, pediu todas as vantagens inerentes ao cargo perdido, com juros de mora e custas. A sentença afirmou que não é lícito dar vitaliciedade aos funcionários de tal repartição e que não havia pertinência dos autos. Houve apelação civil e a justiça manteve sua posição. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível cujo autor era Eduardo Moreira Meirelles e o réu a União Federal. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, 1912; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912.

O suplicante, natural de Portugal, tendo obtido alvará de emancipação dos tribunais de Portugal, e, portanto, legalmente habilitado para exercício de sua capacidade civil, requer autorização para venda de dez ações que se acham em seu nome. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Imposto do Selo, 1912; Reconhecimento de Firma pelo Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1913; Procuração expedida pelo autor passada em Portugal, 1912; Reconhecimento da Cidadania Portuguesa, 1912; Alvará de Emancipação do autor, 1912.

Trata-se de carta precatória expedida pelo deprecante onde havia-se celebrado, em 1911 um contrato para exploração de madeira em matas devolutas, Fundação de Núcleos Coloniais, imigrantes e outros produtos.

O suplicante, de nacionalidade portuguesa pede que seja reconhecido seu direito de vender as apólices da dívida pública, uniformizadas, sete apólices no valor de 1:000$000 réis. As apólices se acham averbadas em nome dos seus filhos , menores Dona Maria Theresa de Souza Guimarães mulher falecida. O autor requereu que se digne expedir o alvará para que o mesmo possa efetivar a dita venda, visto não poderem ser cumpridos os documentos estrangeiros diretamente nas repartições Públicas Brasileiras. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O pedido não foi atendido, pois afirma o juiz que deve ser alegado na partilha dos bens a vontade de vender algum dos bens. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho .