Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. São citados os seguintes dispositivos legais do Regulamento que vigorava na referida repartição, Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5,11 e artigo 2 parágrafo 1. Leilão de 128 pacotes de 6 novelos de barbante. Lote 1344, 1900.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante, depositário público, requereu alvará para nomeação de leiloeiro para proceder leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação terminado nos armazéns públicos. Relação dos lotes, 1901.

O autor, tendo sido demitido em novembro de 1897 do cargo de telegrafista de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, quer que sua demissão seja anulada. Diz que era empregado vitalício por ter mais de 10 anos de serviço e só é demissível mediante processo. Diz que foi alegado abandono de emprego. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 18/09/1901; Boletim Telegráfico, Repartição Geral dos Telégrafos, 1899; Procuração, 1901, 1902; Certidão de Registro de Assentamento de Tempo de Serviço, 1901; Auto de Justificação, Juízo Federal do Distrito Federal, 1902; Termo de Apelação, 1904; Conta de Custas, 1918, 1919; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 102; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1663 de 30/01/1894; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848, artigo 24; Código Penal, artigos 238 e 61.

A autora, mulher requereu o pagamento do valor de 6:200$000 réis, juros da mora e custas. Sendo proprietária dos prédios da Rua Conselheiro Zacharias, 56 e 70 e tendo eles não sofrido danos em conseqüência de uma explosão na Mortena em 18/08/1894, a autora alegou que a explosão ocorreu por completa falta de cuidado e desleixo com que soldados do governo conduziram para a fortaleza do Morro da Saúde alguns barris de pólvora. Segundo ela, os soldados conduziam tais barris fumando e por isso teria ocorrido a explosão. A ação foi julgada procedente por Henrique Vaz Pinto Coelho a ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu o recurso e deu ação como improcedente. Termo de Apelação, 1897.

A autora, havendo protestado contra o não pagamento do frete do vapor Lucia pelos réus, reuqer o valor de 7:410$200, sob pena de penhora da carga trazida a bordo e dpositadas no trapiche Vieira, da Rua da Saúde, 72 - RJ. O pedido foi deferido. O réu embargou e o juiz julgou os embargos provados para que se deuza da quantia total de fretes 2:222$500 réis. A autora apelou ao STF, que negou-lhe provimento. Imposto de Frete, 1896; Lista de Frete, 1896; Lista de Carga, 1896; Contrato de Fretamento, 1896; Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Termo de Protesto, 1896; Vistoria, 1896; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1896; Código Comercial, artigo 619.

O autor, juiz de direito, posto em disponibilidade por ter sido desaproveitado na organização judiciária do Rio de Janeiro, onde exercia funções na Comarca de Mangaratiba, requereu a anulação de tal ato e todos os vencimentos que lhe competiam. aposentadoria. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou improcedente a ação. Jornal, Cidade do Rio, Estado da Paraíba, 1891, 1895; Procuração, 1896, 1898; Nomeação,General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Lei nº 44B de 1892, artigo 1; Lei nº 24 de 1894, artigo 7; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 7; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 12; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.

O autor requer a anulação do decreto de 1891 que estabeleceu sua demissão do cargo de lente de inglês do Externato do Gynasio Nacional. Alega que seu cargo era vitalício e que não foi realizado nenhum tipo de processo. Assim, deixou de receber o valor de 8:920$000 réis até a sua reintegração, que ocorreu em novembro de 1895. Requer também o pagamento da quantia acima citada. O juiz julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Nacional. Procuração, 1896; Advogado Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1896.

Os autores, juízes de direito em disponibilidade, requerem a anulação do ato que os aposentou e o pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixaram de receber. aposentadoria. O processo foi julgado perempto. Procuração, 1896.

A autora, através de uma carta testemunhal, requereu conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, visto ter sido indeferido pelo juiz seccional a petição de agravo feita. O processo referia-se a uma cobrança feita pela União Federal referente ao pagamento do imposto de indústrias e profissões. Foi indeferido o requerido. Imposto de Indústria e Profissões; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ.

O suplicante, depositário público, requereu ação para a venda de mercadorias em leilão público, já que os referidos bens armazenados no depósito público, estavam com o prazo de guarda expirado. Foi deferido o requerido.