O suplicante, profissão advogado, com escritório na Rua da Assembléia, 115, estado civil casado, natural de Ouro Preto, Minas Gerais, requereu ação para anulação da cobrança ilegal do imposto de renda relativo ao exercício de 1943, já que tal diferença foi causada pela fusão dos rendimentos de sua esposa. Fundamentado no Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937, Decreto nº 42 de 06/12/1937, Decreto nº 1168 de 22/03/1939 e Decreto nº 4178 de 13/03/1942, declarou que mesmo no regime de comunhão de bens era facultada a declaração em separado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Declaração de Imposto de Renda, 1945; Guia de Pagamento, 1950, Certidão de Casamento, 1949; Escritura de Doação e Pacto Antenupcial, 1925, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1956; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 67; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937.

A suplicante, sociedade brasileira com sede à Rua Senador Dantas, 56/58, Rio de Janeiro, com base no Código de Propriedade Industrial, artigos 4, 106 e 156 e no Código de Processo Civil, artigo 352, propôs uma ação de nulidade de registro de nome comercial, de título de estabelecimento e de arquivamento de ato constitutivo contra a suplicada, com sede à Avenida Graça Aranha, 81-A, Rio de Janeiro. As ações foram julgadas procedentes tanto o autor quanto o réu recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A autora interpôs um embargo de declaração, recorrendo. O Tribunal Federal de Recursos não o recurso extraordinário. Escritura de Imóvel, 1945; Jornal Diário Oficial, 1952, Jornal Tribunal da Imprensa, 1952; Procuração, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Certidão de Tradução de Escritura, 1952; Escritura, 1952; Impresso de Propaganda; Jornal Correio da Manhã, 1952, Jornal Diário Colar, 1952, Diário de Notícias, 1952; Fatura Mestre Jou e Company Limitada, 1952; Nota Fiscal Mestre Jou e Company Limitada, 1952; Cheque Laboratório de Análises Clínicas, 1952; Recibo Livraria Atheneu, 1952; Decreto-lei nº 7903 de 1945; Decreto-lei nº 8481 de 1945; Lei nº 148892 de 1933.

As suplicantes, mulheres, residentes à Rua Bartolomeu de Gusmão, 148, Petrópolis, Rio de Janeiro, tendo alienado o imóvel sito à Rua Martins Lage, 65, a Zuleido Mello, afirmou que pagou o valor de Cr$ 9.890, 00 à título de Imposto sobre Lucro Imobiliário. Em virtude disto, as suplicantes propuseram uma ação ordinária para o fim de serem restituídas da referida quantia, alegando que tal cobrança não se aplicava a imóveis havidos por herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Registro de Imóvel, 1945; Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Imposto sobre Lucros na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1964; Recibo do Ministério da Fazenda, 1954; Decreto nº 93330 de 1946; Decreto nº 36773 de 1956; Lei nº 2642 de 1955; Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3 da Lei nº 1474 de 1951.

O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Emengarda, 497, casa II, artigo 201. Com base no Código Civil, artigo 106, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, mulher, funcionária, desquitada, residente à Rua Anita Garibaldi, 39, apartamento 501, para o fim de anular a escritura de compra e venda do dito imóvel à Rua Emengarda, visto que este foi arrendado ao suplicante em função de empréstimo, do qual a suplicada não cumpriu cláusulas contratuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao apelo. 5 procurações tab. 11, tab. 31, tab.67, tab.16 1953-1954; 10 notas promissórias 1952/1953; Recibo dos escritórios Krutman 1954; Código Civil, artigo 106; Doutor Oligário de Almeida Rua do Teatro, 1 (advogado); Lei 1300 de 1950 artigo 15.

A suplicante brasiliense estado civil casada professora catedrática interina da Escola Nacional de Belas Artes se inscreveu para o concurso de 1948 para provimento efetivo da cadeira de gravura de medalhas e pedras preciosas e que sendo ela a única candidata inscrita, além de ser o único artista gravador que tem o título de livre docente e que Leopoldo Alves Campos, que havia se inscrito no concurso que fora anulado em 1935 e que deseja se candidatar novamente e, não satisfaz as exigências do concurso, expressos nos artigos 121, 124 da Portaria nº 38 de 30 de abril de 1937 e pediu ao Conselho Universitário da Universidade do Brasil um título de notório saber. Alegando que o Diretor da Escola de Belas Artes mentiu ao declarar que Leopoldo cumpria as exigências, a suplicante quer a nulidade do concurso em causa e a anulação da inscrição de Leopoldo. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Regimento Interno da Escola Nacional de Belas Artes, 1948; Certificado de Título de Docente-livre, Universidade do Brasil, em 1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ; Certificado de Exames de Licença ginasial, de 1945; Anais da Universidade do Brasil, 1950; Código Civil, artigo 145; Advogado Saladino de Gusmão Rua São José, 76 - RJ; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945; Decreto-lei nº 21321 de 18/06/1946.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta de erro no cálculo da reversão da provisão anterior, com relação ao Imposto de Renda no exercício de 1953. O dito imposto foi calculado sobre um valor superior ao que na verdade deveria ter pagado, e requereu a restituição do indébito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, e a anulação da exigência fiscal paga indevidamente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e teve o recurso negado. Imposto de Renda, 1953; Declaração de Rendimento, 1953; Procuração, 1953; Jornal Diário Oficial, 09/04/1953 e 22/09/1953; Decreto nº 24239 de 24/12/1957; Constituição Federal, artigo 101.

O autor era 1º tenente reformado do Exército, estado civil casado. Foi reformado por denúncia de suposto crime de peculato, e quando da segunda reforma, considerando sua invalidade inconstitucional porque a Lei nº 171, artigo 6, não se referiu às faltas que ensejavam a reforma. Com base na Constituição Federal de 1937, artigo 177, e por não serem reais os motivos invocados, requereu a anulação ou insubsistência da segunda reforma do autor, prevalecendo, pois, a reversão operada por força da Lei nº 171 de 15/12/1947. O juiz deu como improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1953; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Lei nº 2746 de 05/11/1940; Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 182; Decreto de 06/01/1938; Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901; Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946; Decreto nº 19700 de 1931; Decreto nº 19395 de 1930; Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3; Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943.

O autor, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Rio Branco, 144 - RJ, requereu a anulação os suplementos de imposto de renda lançados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para os exercícios de 1945 e 1946. O autor e sua mulher declaram o tributo separadamente, acontece que o fisco juntou ambas declarações. Assim, fundamentados na Lei nº 5844, artigo 67, requereu a anulação do ato da ré. O autor abandonou a ação, desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1951; Decreto nº 24239 de 12/1947.

O autor, estado civil casado, bancário aposentado, residente na Rua Piratiniga, 31, alegou que vendeu o imóvel foreiro deixado por inventário e partilha de bens pelo valor de Cr$ 300.000,00 para Manoel Abel Pereira de Almeida. Acontece que a ré cobrou-lhe o Imposto de Renda referente a tal transação. Alegou que o referido imposto era nulo já que teria isenção de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Assim, requereu a anulação da cobrança do imposto. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Escritura de Venda, 1957; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto nº 36763 de 13/01/1955; Lei nº 2642 de 1955; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

O autor, estado civil casado, Ministro do Tribunal Federal de Recursos aposentado, residente em Santo Amaro, São Paulo, alegou que estava sendo descontado em seus vencimentos na base de cinco por cento como contribuição ao Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 3, requereu a suspensão dos descontos e a devolução daquela que foi descontado com juros de mora e honorários. A ação foi em parte julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações. Jornal Diário da Justiça, 10/03/1952 e 09/04/1952; Código do Processo Civil, artigos 64, 292 e 166; Decreto-lei nº 3347 de 1941.