O autor, autarquia de previdência social, com sede na Rua México, 128, estado do Rio de Janeiro, não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de recurso extraordinário apresentado nos autos de apelação cível. Requereu o traslado da contestação, da tréplica, da sentença, das razões de apelação, do acórdão, da petição do recurso extraordinário e do despacho do Ministro Presidente que negou o recebimento do recurso. O autor, a fim de promover melhoria nos salários de seus funcionários, procedeu uma reclassificação deles para não infringir o Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Aconteceu que esta ação foi interrompida pela justiça. Assim, apelou para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

O autor interpõe um agravo de instrumento, e sempre exerceu a função de lavrador, agricultor e criador de gado, conforme demonstra no seu pedido de ajuste pecuarista, e teve seu direito negado por maioria de votos,e pede a reforma da decisão por exercer o ofício de pecuaristo há mais de 40 anos. O autor esistiu do agravo. Jornal Diário de Justiça, 06/08/1963; Procuração, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952, Código de Processo Civil, artigo 844, Lei nº 209.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, São Paulo, SP, 1951, Tabelião Moura Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Decreto n° 13599 de 20/10/1943; Decreto n° 20729 de 13/03/1946; Decreto n° 20994 de 30/04/1946 e Decreto n° 29035 de 04/01/1951.

A suplicada era estabelecida na cidade de São Paulo à Rua dos Pescadores, 75. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de taxa de 2,94 cruzeiros por quilo em base na Nova Tarifa de Alfândegas, artigo 861, sobre carregamento de tubos de ferro e aço e suas ligas, visto que tal carregamento deveria ser cobrado com base no artigo 859 da referida lei. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 2878;Decreto-lei nº 42 de 10/6/1941;Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 15, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação na qual requereu a anulação das decisões dos senhores inspetores da Alfândega de Santos e Rio Grande por conta da suplicante ter sido obrigada a pagar o valor de CR$ 2.975,00, CR$ 4.785,80 e CR$ 3.033,80, condenada a suplicada a efetuar o pagamento das citadas importâncias, acrescidas de juros de mora e custas, pela diferença do descarregamento de óleo mineral combustível a mais que a quantidade mencionada nas faturas de despacho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Julio Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Fatura, 1947; Jornal Diário da Oficial, 16/06/1953 e 11/04/1953, Diário da Justiça, 16/06/1952; Decreto-lei nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 1028 de 04/01/1939.

Trata-se de uma denúncia conrea os réus comerciantes, por haverem adquirido mercadoria estrangeira de procedência do paraguai desacompanhada de documentação legal e destinada a revenda. A mercadoria foi apreendida no estabelecimento comercial no largo de são francisco no. 26. A ação se baseia no código penal artigo 334 e na lei 4729 de 1965 artigo 5 parágrafo 1 letra C. contrabando. a denúncia foi julgada improcednete. Lei nº 224 de 03/07/1968; Lei nº 4729 de 14/07/1965; Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967;Digital Datiloscópica.

O autor, estado civil solteiro, ex- soldado da Polícia Militar, alegou que no ano de 1969 foi excluído das fileiras da corporação em virtude de supostas transgressões disciplinares, sem que houvesse julgamento prévio. O autor requereu a nulidade do ato de sua demissão e a sua reintegração ao cargo, com direito a todos os vencimentos e vantagens. O juiz ordenou o arquivamento do processo por desinteresse da parte interessada. certificado de isenção do serviço militar 1969; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto-lei nº 10 de 1966; Decreto-lei nº 1015 de 1969; Lei Estadual nº 59 de 1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu justificar que trabalhou entre o período de 1946 a 1955, quando foi nomeado para o cargo de escrevente juramentado. Assim, pretendia que fosse contadado este tempo como efetivo exercício. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1970 .

O autor, através do Decreto nº 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1967; Escritura de Promessa de Venda, 1951; Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951; Jornal Diário Oficial, 1953; Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1966; Decreto nº 25175 A de 03/07/1948; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34828 de 17/12/1953, artigo 18.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da ilegalidade e arbitrariedade de cobrança de Imposto Adicional e multa de 100. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 105 1967; Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica 1965; Declaração de Rendimento 1962; 6 Balancete da Sociedade Civil Escritório Técnico 1962; 2 Notificação emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; Imposto Adicional de Renda 1962; 3 Notificação Recibo 1962.