O autor, profissão engenheiro civil, residente à Rua Maria Amélia, 47 vem protestar contra a decisão do STF que reafirmou a decisão do processo a favor da ré. O autor foi demitido de seu cargo de engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pelo ato de 3/12/1919 e com isso quer anular a decisão, visto que não foi apresentada nenhuma acusação sobre ele, pelo contrário, sempre foi um funcionário público exemplar. Por isso requereu sua reintegração ao cargo e o recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado. O juiz deferiu o requerido e a expedição do precatório. Certidão de Óbito, 1938; Procuração 2, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 1001 - RJ, 1937; tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Nomeação, 1911; Exoneração, 1919; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 5025 de 01/10/1926; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 2560 de 23/10/1931; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 151; Lei nº 175 de 7/1/1936; Lei nº 284 de 28/10/1936; Disposiçoes Transitórias, artigos 21, 13.

O autor, auxiliar do auditório de guerra, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, e através de uma ação sumária especial, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, pelo qual o suplciante, que servia na 6a. Circunscripção Judiciária Militar, Exército, podia servir sob protesto de ressalva de seus direitos como auditor da 12a. Circuncripção Judiciária Militar, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Tal ato constituia-se na violação de seus direito, consagrado pela Constituição Federal artigo 57. O suplicante requereu a execução da inclusa carta de sentença. O juiz homologou o acordo e determinoou que fosse expedida a precatória. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, 1940, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 02/04/1920; Boletim do Exército; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76.

O autor, General da Divisão reformado e Ministro do STM, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu através de uma ação sumária especial a declaração da ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937, pelo Tribunal de Contas, que reduziu o valor de um conto e quinhentos mil réis os seus vencimentos. O suplicante requereu a execução da carta de sentença. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938.

O suplicante pediu que os autos fossem encaminhados ao contador para cálculos devidos, ao Procurador Seccional. Solicitou precatória ao Ministério da Fazenda para que se cumprisse uma sentença anterior. Judicialmente, tinha declarado ter sofrido demissão ilegal do cargo de Agente da Agência Especial do Correio de Campos no estado do Rio de Janeiro. Tinha pedido seus vencimentos no valor de 500$000 réis mensais, juros, custas, a contar da data de demissão até sua reintegração. Foi deferido o requerido e após feitas as contas foi expedido o precatório. Procuração, 1914; Termo de Protesto, 1913.

O suplicante juntou carta de sentença extraída dos autos de apelação ciível 2922 de 1921, a qual pediu que fosse remetida a contador para cálculo da capital, juros e custos. Na petição inicial afirmou ser domicialiado no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, e que a ré era estabelecida na Capital Federal à Rua Marechal Floriano 197-203, e que fizera empréstimo a 19/3 do valor de 28:000$000 réis, na forma de 28 apólices da dívida pública, do empréstimo federal de 1902 pediu o pagamento do principal, juros e custas. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1913; Recibo de Apólice da Dívida Pública, Recebedoria do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1920; Advogado Rodolpho Fernandes de Macedo, Rua do Carmo, 68 - RJ .

O suplicante juntou uma carta de sentença a seu favor e contra a ré, e pediu deferimento. A decisão se deu em processo de 1917, para os autos de apelação cível no. 3073. O suplicante era profissão engenheiro de 3a. classe da ex-Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A partir de 1915 foi designado para funções de engenheiro de 1a. classe no Serviço Hidrográfico e na Direção do Escritório Técnico. Por diferenças de vencimentos e gratificações, pediu da Fazenda Nacional o valor de 12:297$000 réis. Foi julgada por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria e Octavio Tarquino, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Decreto nº 3031 de 10/11/1903, artigo 29 § 1; Decreto nº 2766 de 27/12/1897, artigo 29; Decreto nº 9078 de 08/11/1911, artigo 44.

O suplicante juntou carta de sentença dos autos de apelação civel no. 2961 de 1912, a qual pediu que fosse remetida ao contador para cálculo de condenação, juros e custas. O suplicante ressaltou ser cidadão brasileiro para pedir reintegração de cargo de cirurgião dentista do Hospício Nacional de Alienados, do qual sofrera demissão ilegal durante uma licença de 6 meses. Pediu seus vencimentos e gratificações desde a demissão até a data de reintegração. Foi deferido o requerido. O réu embargou a execução mas os embargos foram recebidos por não terem sido satisfeitas as exigências e foi expedido o precatório. Procuração, Tabelião Emigdio Victório da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

Os autores, estado civil casados, requereram a execução da sentença proferida em seu favor a fim de haver o valor de 957$542 que a ré despendeu com a arrematação de um prédio na Ladira do Faria, 48 - RJ. Na petição inicial os autores alegaram que não existia nenhum prédio em tal endereço. mulher. Foi deferido o requerido. Carta de Arrematação de Prédio, 1887; Imposto Predial, 1879 a 1892; Auto de Penhora, 1887; Auto de Arrematação de Prédio, 1892.

A autora requereu a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação ordinária. A petição inicial se referia a uma indenização de danos causados ao vapor Porto Alegre, de propriedade da autora, pelo vapor inglês J. W. Taylor, de propriedade da ré, no Porto de Santos, estado de São paulo. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896, 1899 e 1990; Auto de Vistoria, 1896; Carta de Sentença, 1899.

A companhia havendo sido em grau de apelação perante o Supremo Tribunal Federal, confirmada a sentença proferida por este juízo contra o réu a qual correu seus termos pelo cartório, querendo dar execução à carta de sentença passada a favor da suplicante requer mandar o mesmo para dentro de 24 horas que correrão em juízo pagar o valor da presente execução, custas, juros, ou nomear bens à penhora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1899, 1900, 1901; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.