O autor requereu a liquidação de sentença proferia nos autos de apelação cível no. 3475, que beneficiou o autor com o pagamento dos vencimentos, mais vantagens de que esteve provado desde a data de sua demissão ilegal até a posse. Era Procurador seccional federal no estado de Minas Gerais e foi demitido quando estava de licença por motivos de tratamento de saúde. Foi julgado parte provados os artigos de liquidação para condenar a União Federal a pagar ao exequente o valor de 11:310$087 réis, além das custos da execução e sua liquidação, que fossem contadas nos autos. O Juiz recorreu ao STF. O STF confirmou a sentença recorrida. Termo de Audiência, 1924; Nomeação pelo Presidente da República, 1915.

O autor alegou que não foi restituído em 21 caixas de pólvora de sua propriedade que haviam sido recolhidas no depósito de inflamáveis da Ilha do Bom Jardim. Este coloca que havia avisado a ré durante a Revolta Naval de 09/1893 de suas mercadorias no depósito. O suplicante requereu a restituição no valor de quatrocentos e duzentos mil réis por perdas e danos. Indenização. O suplicante requereu o precatório de pagamento do total devido, acrescidos de juros e custas. Em 12/05/1903, julgou procedente o pedido para que se expedisse a precatória solicitada, custas pela executada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/07/1902; Parecer da Câmara dos Deputados, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Auto de Exame, 1902; Custas Processuais, 1902 e 1903.

As Companhias suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença pela qual foi a União Federal condenada a fazer o pagamento da quantia paga a mais pelas suplicantes à Alfândega sobre o sal importado no ano de 1898. São citados o Decreto nº 3084, artigo 607, a Lei do Orçamento nº 359 de 30/12/1895, o Código Civil Português, artigos 5 e 6 e a Lei nº 221, artigo 13. O Procurador da República funda o seu recurso nos artigos 54, parte VI, letra K, número 3 da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 715, letra L, número 3 (parte 3) do decreto 3084 de 05/11/1898. O acórdão do Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e condenou o embargante aos custos. Carta Precatória, 1904; Termo de Agravo, 1902; Conta de Capital, 1904.

O autor, alferez da Brigada da Polícia da Capital, requereu a assinatura de um prazo legal para embargar a expedição da Precatória, sob pena de revelia. O autor obteve do Supremo Tribunal Federal uma carta de sentença contra a União Federal em que o decreto 24/05/1894 foi anulado. Este decreto reformou o autor no posto de Alferez na mesma Brigada. A carta de sentença ainda condena a União ao pagamento do principal e das custas. Em 22/06/1904, o juiz mandou que se cumpra a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/05/1903; Decreto nº 1263, artigo 271, Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 2o., Código Comercial de 1830, artigo 166.

A COmpanhia de Seguros North British Ins. Cy, vem requerer a execução da unacarta de sentença, a favor do suplicante, contra o LloydNacional S.A, a fim de que este pague-lhe uma indenização por conta do extravio de uma caixa de tecido da marca MCC, embarcada no vapor. Araçatuba, com dstino ao porto da Bahia que encontrava-se sob responsabilidade do réu. Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaramos embargos unanimemente. custas processuais 1937; Código Comercial, artigo 539.

O autor, capitão de fragata, foi reformado por decreto de 22/08/1894, sem nenhum processo administrativo, porém, o poder executivo por decreto 21/08/1901, anulou o referido decreto de sua reforma. O suplicante, contudo, foi novamente reformado por decreto 29/01/1902. Este, baseado na Lei nº 221 de 1894, requereu a anulação do decreto que o reformou, independente de seu pedido, sem completar o ano de reserva e sem inspeção de saúde. Foi julgado por sentença o termo de desistência do processo para que fossem produzidos seus devidos efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Carta de Sentença, 1905.

Os autores foram nomeados professores do Colégio Militar - RJ, regindo interinamente e depois tendo sido empossados vitaliciamente como catedráticos, só podendo ser-lhes retirado o cargo em caso de processo penal. No entanto, em 25/11/1895, por ato do poder Executivo, foram dispensados dos cargos que havia lhes sido conferidos pelo Poder Legislativo. Requereram então que sejam reaceitos no colégio e que lhes sejam pagos os ordenados do período em que não trabalharam e as custas processuais. Em 21/11/1905, foi expedida uma precatória ao Ministro da Fazenda referente ao pagamento dos ordenados pedidos. Adelia Duarte de Oliveira era esposa de Urbano Duarte de Oliveira, falecido no decorrer do processo. Carta de Sentença Cível; Decreto nº 750A de 02/03/1892; Regulamento do Colégio Militar/RJ de 1894, artigo 202; Decreto de 30/04/1894; Decreto nº 1775A de 20/08/1894, artigo 202.

O autor, que era tenente da Brigada Policial, requereu a precatória para execução de sentença do STF em que a União Federal foi condenada a pagar a diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data em que foi reformado, e mais as custas. Requereu, assim, um contador do juízo para fazer as contas dos respectivos vencimentos. Em 05/05/1905, o juiz julgou o valor de 41:174$051 réis para a execução da sentença. Em 09/11/1905, havia agravo para o Egrégio Supremo Tribunal pela União. Em 05/01/1906, o juiz expediu a precatória. A ação de execução de sentença em foco chegou ao STF em 1905 através do Agravo de Petição por sua vez este originou outra ação de execução de sentença, datada de 1905. Carta de Sentença, 1904; Demonstrativo de Conta, 1904.

Os autores, tendo obtido provimento na ação ordinária movida contra a ré, na qual requereram o pagamento de gratificações de acordo com a Lei nº 3783 de 1960, pediram a expedição de ofício para o General chefe do Departamento Geral do Pessoal do Exército , para que elaborasse o cálculo das citadas gratificações. O juiz deferiu o requerido. anexo carta de sentença nº 992 Tribunal Federal de Recursos 1966; cópia de 3 Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962;.

Os autores requereram a expedição do necessário precatório de cumprimento de julgado, esclarecendo que apenas José de Souza Bastos Junior e Berilo da Fonseca Neves devem ser promovidos ao posto de guarda de brigada, pois os outros já haviam sido promovidos. O juiz deferiu o requerido. anexo carta de sentença nº 796 Tribunal Federal de Recursos 1962; cópia de Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1956.