A suplicante com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 3o. andar, tendo adquirido por escritura o direito e ação sobre dois lotes de terrenos situados em Jacarepaguá à Estrada da Tijuca, no lugar denominado Panela, que pertenciam aos condôminos Dionísio de Jesus Costa e sua esposa e Armindo Hermenegildo Batista e sua esposa, alega que os suplicados servindo-se de uma antiga procuração, pretende com este documento vender parte do referido lote. Em virtude disso, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a anulação das escrituras de compra e venda dos referidos lotes. O juiz Amílcar Laurindo Silva julgou extinta tal ação para que surtisse seus devidos efeitos. Procuração 10, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63-A, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A, 1913, 1933, 1938, 1950, 1952, 1953; Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Cessão de Direito e Ação, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17, 1941; Escritura de Cessão e Transferência de Direito e Ação à Herança, 1942; Escritura de Promessa de Cessão e Transferência de Direito e Ação, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1942; Planta de Terreno pertencente aos herdeiros de Manoel Gomes Baptista, 1950; Escritura de Retificação e Ratificação de outra, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1950; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1950; Jornal do Comércio, 25/11/1950; Escritura de Compra e Venda com Cessão de Débito Hipotecário, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15, 1951; Certidão de Óbito, 12a. Circunscrição do Distrito Federal, 1952; Escritura de Promessa de Venda com Quitação de Preços de partes de um Terreno, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1944; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Jornal Diário Oficial, 11/11/1949, 09/01/1946; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Escritura de Cessão de Direitos, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, 1954; Termo de Acordo e de Desistência, 1954; Decreto n° 4857 de 09/11/1939, artigo 281; Advogado 2, José Carlos Gomes de Matos, Luiz Ranulpho Lima da Rocha Espinola, Travessa 11 de Agosto, 6, 7o. andar; Advogado Cícero Silva Araújo, Advogado Renato Fioravant Bittencourt; Decreto-Lei n° 9330 de 10/06/1946; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigos 26 e 38; Código Civil, artigo 1133; Advogado Roberto Richelette Freire de Carvalho, Rua do Carmo, 6, sala 304 .

O autor, autarquia de previdência social, com sede na Rua México, 128, estado do Rio de Janeiro, não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de recurso extraordinário apresentado nos autos de apelação cível. Requereu o traslado da contestação, da tréplica, da sentença, das razões de apelação, do acórdão, da petição do recurso extraordinário e do despacho do Ministro Presidente que negou o recebimento do recurso. O autor, a fim de promover melhoria nos salários de seus funcionários, procedeu uma reclassificação deles para não infringir o Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Aconteceu que esta ação foi interrompida pela justiça. Assim, apelou para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

O autor interpõe um agravo de instrumento, e sempre exerceu a função de lavrador, agricultor e criador de gado, conforme demonstra no seu pedido de ajuste pecuarista, e teve seu direito negado por maioria de votos,e pede a reforma da decisão por exercer o ofício de pecuaristo há mais de 40 anos. O autor esistiu do agravo. Jornal Diário de Justiça, 06/08/1963; Procuração, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952, Código de Processo Civil, artigo 844, Lei nº 209.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, São Paulo, SP, 1951, Tabelião Moura Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Decreto n° 13599 de 20/10/1943; Decreto n° 20729 de 13/03/1946; Decreto n° 20994 de 30/04/1946 e Decreto n° 29035 de 04/01/1951.

A suplicada era estabelecida na cidade de São Paulo à Rua dos Pescadores, 75. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de taxa de 2,94 cruzeiros por quilo em base na Nova Tarifa de Alfândegas, artigo 861, sobre carregamento de tubos de ferro e aço e suas ligas, visto que tal carregamento deveria ser cobrado com base no artigo 859 da referida lei. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 2878;Decreto-lei nº 42 de 10/6/1941;Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 15, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação na qual requereu a anulação das decisões dos senhores inspetores da Alfândega de Santos e Rio Grande por conta da suplicante ter sido obrigada a pagar o valor de CR$ 2.975,00, CR$ 4.785,80 e CR$ 3.033,80, condenada a suplicada a efetuar o pagamento das citadas importâncias, acrescidas de juros de mora e custas, pela diferença do descarregamento de óleo mineral combustível a mais que a quantidade mencionada nas faturas de despacho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Julio Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Fatura, 1947; Jornal Diário da Oficial, 16/06/1953 e 11/04/1953, Diário da Justiça, 16/06/1952; Decreto-lei nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 1028 de 04/01/1939.

A suplicante, com sede no Largo da Carioca 5, Rio de Janeiro, que alegou ter como finalidade divulgar e elevar o nível da cultura musical e artística do Brasil, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo a nulidade do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título, Cultura Artística, e do ato do Conselho de Recursos de Propriedade Industrial que recusou o registro do nome Cultura Artística do Rio de Janeiro concedido à sulicante. mulher. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 9, 1933 a 1935, 1937 e 1939, Correio da Manhã 6, 1933, 1934, 1938 e 1939, Jornal do Commercio 4, 1934, 1937 e 1939; Realização da Cultura Artística do Rio de Janeiro, 1934; Procuração 3, 1935 e 1939; Reintegração de Posse, 1939; Código Civil, artigos 18 e 19; Decreto n° 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Decreto-lei n° 6 de 1937, artigo 17; Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigo 33; Decreto n° 24670 de 1934, artigo 3; Decreto n° 20848 de 1921, artigos 1, 2; Decreto n° 24264 de 1923, artigo 79.

O autor, industrial à Rua do Riachuelo 359, Rio de Janeiro, com fábrica de canos e artefatos de chumbo, propõe contra a ré, nos termos da Lei nº 221, de 20/11/1894 art 13, combinado com o Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 art. 9, uma ação sumária para o fim de obter a anulação judicial do ato do 2.o Conselho de Contribuintes, que indeferiu o pedido de reconsideração interposto pelo autor, mantendo o acórdão 7057 que condenou o autor ao pagamento de valor de 46:560$000 réis à Fazenda Nacional, por imposto de consumo e multa. O pedido foi deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1939; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n° 607 de 10/08/1938, artigo 1; Decreto n° 24036 de 1934, artigo 172; Lei n° 301 de 1938, artigo 154 e 220.

O suplicante era depositário judicial. Nos autos do executivo hipotecário movido pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra Antonio Cordeiro e Silva e Senhora, apresentou suas contas e requereu preenchidas as formalidades legais, que fossem julgadas boas e bem prestadas. O juiz deferiu o requerido. Recibo; Conta de Telefone; Contas de Luz.

Os 34 suplicantes eram escriturários da classe G da Estrada de Ferro Central do Brasil, quadro 2 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram mandado de segurança conforme o Decreto nº 191 de 16/01/1936, contra o Departamento Administrativo de Serviço Público, que ao organizar a classificação de escriturário, promover provas, transgredindo o Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, pois tinham o direito de promoção independente de provas. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Costa e Silva indeferiu o pedido e condenou os requerentes nas custas. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, 1938; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939; Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Lei nº 284 de 26/10/1936; Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76; Constituição de 1934, artigo 60; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4; Lei nº 284 de 28/10/1936; Código Processo Civil, artigo 433.