Os autores, comerciantes na Rua General câmara, 105, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam a violação da Constituição Federal, arts 48, 72, 49, 50, 15 e 16. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Lei nº 4440, de 1921, artigos 6 e 1; Lei n° 4632, de 1923; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes.

O autor era major reformado das Brigada Policial do Distrito Federal, profissão médico e sofreu reforma compulsória por força do Decreto de 15/5/1918 nos termos do Regimento art. 51 anexo ao Decreto no. 12014 de 29/03/1916, já tendo protestado, tal ato feria-lhe direito adquirido, já havendo pedido promoção ao posto imediato. Após discorrer sobre a ilegalidade de sua reforma e a relação com os oficiais do Exército, pediu nulidade do decreto que o reformou, com pagamento de todos os vencimentos, juros, custos, direitos das diferenças da promoção ao posto de major médico efetivo e não reformado, com antiguidades. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargos de nulidade do processo e do julgamento que são aceitos pelo SupremoTribunal Federal. Protesto em anexo; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918; Carta Patente, 1918; Certidão, Tabelião Ibrahim Machado; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11; Lei Orçamentária de 29/12/1900; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1.

O autor era coronel reformado do Exército. Por falecimento do tenente-coronel intendente do Exército Antonio José Pinheiro Tupinambá, que foi reformado com a graduação de General da Brigada, o autor ocupou o mesmo posto, que teria correspondência com o posto de Capitão de Mar e Guerra no Corpo de Comissionários da Armada. Pediu sua promoção ao posto de coronel. Tendo sofrido reforma compulsória no posto de coronel em 1921, pediu a contagem nesse posto a partir de 11/05/1918, com todos os proventos e honras. Sem sentença. Carta Patente Militar, 1921; Relação de Oficiais do Corpo de Intendentes, 1924; Boletim do Exército n. 166, 1918; Jornal Diário Oficial, 19/03/1921, 12/01/1924; Boletim da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926.

O réu, comandante do paquete nacional Vênus, de propriedade do Lloyd Brasileiro, tinha um processo crime que o acusava de desaparecimento de um lacrado no valor de 100:000$000 réis. O autor requer que seja feito o cálculo para liquidação da multa que o réu foi condenado a pagar, no valor de 15:000$000 réis. O juiz despachou no sentido de cumprir a precatória.

O autor, comissário de polícia, havia sido exonerado de seu cargo através do ato administrativo e alega que tal ato é ilegal, uma vez que sua reforma foi declarada sem motivo pertinente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Lei n° 191 B de 30/09/1893; Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9; Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8; Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4; Documentos do STF, 1907 e 1912; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919 .

O autor, ajudante do guarda-mor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Poder Executivo Fiscal, no qual foi nomeado como Guarda-mor da 1a. Escripturaria do Thesouro Federal Oscar Bormann de Borges. Alegou que tal ato violou as Leis da Alfândega artigos 42, 43 e 44, pois os nomeados para este cargo deveriam ter habilitação e estarem dentro do quadro de funcionários da Alfândega, algo não cumprido com a nomeação de tal senhor. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918, Tabelião José Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1920; Nomeação, 1907, 1906, 1905, 1896, 1895, 1915, 1911; Boletim da Alfândega do Rio, 1918; Lei 221 de 1894,artigo 13; Decreto 10524 de 23/10/1913; Regulamento das Alfândegas, artigo 69; Regulamento nº 6272 de 1876, artigo 79; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 8155 de 18/08/1910; Lei nº 1179 de 16/01/1904, artigo 1.

Trata-se de uma carta precatória passada pelo juizo do Estado do Rio Grande do Sul a fim defazes a citação do réu, residente no Rio de Janeiro, na denúncia contra ele. O réu pe ex amanuense posal, praticante de 2a classe da administração dos correios. O denunciado é acusado de roubo do valor de 50$000 réis contido em um malote registradopelo Correio de Palmares. Processo inconcluso.

A exequente era credora da executada no valor de 200$000 réis. A réu era firma de comércio de secos e molhados à rua Evaristo da Veiga no. 33 Rio de Jnaeiro e vendeu em 4/12/1919 meio quilo de café por 1$000 réis, 2 quilos de feijão branco por 1$000 réis, e em 15/12/1919 vendeu 2 quilos de farinha por 420 réis e meio quilo de café por 1$000. Os preços execediam os valores estabelecidos pelo Comissariado da Alimentação pública segundo o dec 13193 de 13/9/1915, infração pela qual se deveu a quantia. O juiz deferiu a intimação do réu. Auto de Infração; Termo de Apelação.

A suplicante requereu ação sumária especial para anulação de ato administrativo expedido pelo Ministério da Fazenda que lhe impôs o pagamento de multa na quantia de valor 10:000$000 réis por ter infringido determinações constitucionais. Alega infração à Lei nº 359 de 1895, artigo 26; Decreto nº 2475 de 05/03/1897, artigo 156, Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 11, parágrafo 1, 2 e 3; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 15. Quer que seja anulado o referido ato que a multou, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Acórdão 1878 de 1913. Octavio Kelly - Manual de Jurisprudência Federal - 1o. suplemento número 22. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Ddecreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1920 , 01/06/1920; Estatuto da Empresa Perseverança Internacional, Decreto nº 12121 de 05/06/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1920; Estatuto do Banco de Descontos e Crédito Pessoal, 1920.

O suplicante pediu que os autos fossem encaminhados ao contador para cálculos devidos, ao Procurador Seccional. Solicitou precatória ao Ministério da Fazenda para que se cumprisse uma sentença anterior. Judicialmente, tinha declarado ter sofrido demissão ilegal do cargo de Agente da Agência Especial do Correio de Campos no estado do Rio de Janeiro. Tinha pedido seus vencimentos no valor de 500$000 réis mensais, juros, custas, a contar da data de demissão até sua reintegração. Foi deferido o requerido e após feitas as contas foi expedido o precatório. Procuração, 1914; Termo de Protesto, 1913.