A suplicante era contribuinte da suplicada e por sua própria iniciativa verificou insuficiência de recolhimento de contribuições em relação a dois sócios e procurou recolher ao Instituto a diferença devida. Mas o Instituto incidiu a contribuição sobre os salários mínimos e não sobre os que eles ganhavam, o que foi contestado pela suplicante. Essa contestação levou a ré a entrar na justiça e ganhar uma indenização da suplicante. A suplicante pediu a anulação da decisão anterior e o recolhimento da indenização paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo do juiz. Procuração Tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, 1966; Lei nº 4862 de 29/11/1965, artigos 16 e 17; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

Trata-se de um auto de infração contra a ré o fiscal alega que não encontrou pães de 50gramas e de 500 gramas , não encontrando entretanto, pães de 200 gramas e de 1000 gramas; O juiz arbitrou uma multa e ordenou a citação do réu. custas processuais, CR$ 2784,20 1955 ; Guia de Pagamento, CR$ 1310,00 1955; Lei nº1522 de 1951, Art 16$ 1º Art 17.

O juiz federal da seção do Rio de Janeiro nos autos da ação processada naquele juízo em que é autor Arthur Bastos &Companhia requereu carta precatória para o Juízo da Segunda Vara Civil do Rio de Janeiro a fim de serem penhorados os bens deixados ao suplicado para pagamento de quantia devida.

O autor requereu que se expedisse um mandado executivo pelo qual fosse pago em um prazo de 24 horas o valor de 4:755$000 réis e custas ou dar bens da ré em penhora. Alegou que a ré tinha uma dívida na quantia citada. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Escrivão Plinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1926; Conta de Custas, 1929.

A autora, havendo protestado contra o não pagamento do frete do vapor Lucia pelos réus, reuqer o valor de 7:410$200, sob pena de penhora da carga trazida a bordo e dpositadas no trapiche Vieira, da Rua da Saúde, 72 - RJ. O pedido foi deferido. O réu embargou e o juiz julgou os embargos provados para que se deuza da quantia total de fretes 2:222$500 réis. A autora apelou ao STF, que negou-lhe provimento. Imposto de Frete, 1896; Lista de Frete, 1896; Lista de Carga, 1896; Contrato de Fretamento, 1896; Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Termo de Protesto, 1896; Vistoria, 1896; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1896; Código Comercial, artigo 619.

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por concorrência de despejo sem aviso prévio. A ré, residente à Rua São Pedro, 40, estaria condenada a pagar o valor de 256$700 réis. O suplicante era residente à Rua Visconde de Inhaúma, 36. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 1932, artigo 23. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. Foi julgada a subsistência da penhora, e tomada por termo a quitação. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 22742 de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425; Auto da Penhora, 1935; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Rosário, 83 - RJ, 1936; Advogado Adherbal Pinto Ferreira Morado, Rua Theophilo Ohoni, 71 - RJ.

A suplicante, estabelecida na rua Filgueiros Lima, 68 no Rio de Janeiro por conta da proposta de ação executiva do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários que visava a cobrança do valor de Cr$112.416,00 de dívidas, mais juros e multa. Embargou a executada alegando que o valor cobrado era superior ao realmente devido e que a multar deveria ser calculada na base de 10. Certidões de dívida de 1955; Auto de Penhora 16/02/1955; Procurações Eronides Pereira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 15/02/1955; Auto de pronto pagamento 04/05/1957; Decreto 960, 1938; Decreto 4655, 1942; Ariosto M. Amado (advogado).

A autora, como representante da Schilling, Hiller & Companhia Limitada, apresentou reclamação administrativa contra a ré, buscando receber para seu assegurado Cr$ 14.240,70, valor correspondente ao extravio de uma caixa transportada pela ré. Um novo extravio, correspondente ao valor de Cr$ 5.150,00, ocorreu e foi apresentado com reclamação. A ré alegou inexistência de obrigação de remunerar. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu a quantia de Cr$ 18.360,70, acrescidos de juros e custos. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo, julgando prejudicada a apelação. (4) recibos da autora, em 1943, 1944 e 1948; termo de agravo, em 1951; Diário da justiça, em 1955; decreto 22957 de 19/07/1933; registro 737, de 1850; procuração tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ, em 1949; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ 1952, mudou para B. Aires,186, em 1951.

O autor, residente em São Paulo proprietário era credor do réu no valor de 2000$000 réis, conforme a nota promissória em anexo. Em 1933, o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. procuração tabelião D. Fonseca Hermes Rua Rosário, 141, 1922; Manoel Carneiro de Mello (advogado) Rio Branco, n. 117; nota promissória, 1921.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 42.524,30, referente a infração dos réus, estabelecidos na Rua João Vicente, 71, do Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 185. O juiz deferiu o requerido pelo procurador. Auto de Penhora, 1956; Auto de Arrematação, 1958.