Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte. Relação dos autores da apelação civil de 08/04/1952; 29 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ , Tabelião Francisco Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, tabelião Joubert Evangelista da Silva, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ de 1950 à 1951; Imposto de Renda de 28/05/1951, 02/07/1951; Decreto 9797 de 09/09/1946; 5 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Gaspar Dutra 28/05/1946; Constituição Federal, artigos 124, 95, 15, 124, 202, 141 e 203; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 16580 de 04/09/1924; Decreto 16581 de 04/09/1924; Código do Processo Civil, artigos 185, 64 e 93; Decreto-lei 1391 de 20/06/1939; Decreto 22828 de 14/06/1933; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 1564 de 05/09/1939.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto. decreto 13753, de 1943; Código Comercial, artigo 22;portaria número 490, em 1938; (3) Diário oficial, de 01/09/1937 a 29/10/1949; fotostática; Diário oficial, de 29/10/1943; (6) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 a 1953; (5) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1947 a 1953; (4) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1947 a 1953; (3) procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947 a 1953; Diário da Justiça, 12/08/1949 a 11/04/1950; anexo mandado de segurança número 7964, em 1949.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da notificação G313, pela qual a Delegacia de Imposto de Renda exigia o pagamento de mais R$449 599,90 como suplemento proveniente da pensão procedida da declaração de lucros do exercício de 1945. Requereu, assim, a anulação do acórdão n. 3735, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros na sessão de 13/12/1949, ao julgar a reclamação n. 3735, e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Esta era referente ao Imposto de Lucros Extraordinários. Pediu ainda a restituição do depósito feito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. procuração. Tabelião 9,1949 ; decreto 6 224,24/01/44 ; guias de imposto obre lucros extraordinários, 1950 ; declaração de lucros extraordinários, data NI ; certidão negativa do imposto de renda e dos adicionais restituíveis, 1952 . .

O autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1525; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso. passaporte 1950; registro de automóvel 1950; conhecimento de carga do navio Spencer 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 141; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390; Código de Processo Civil, artigo 116.

Trata-se de exposição de títulos de nomeação dos funcionários do cartório do Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal, em cumprimento do edital da Comissão de Correção do referido juízo. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 93, Decreto nº 14663 de 01/02/1921, Decreto nº 10293 de 25/06/1913, Decreto nº 5449 de 16/01/1928, Decreto nº 17538 de 10/11/1926, Lei nº 3966 de 25/06/1919, Decreto nº 20034 de 25/05/1931, artigo 3.

O autor coronel graduado reformado, foi preterido em seu direito de antiguidade quando estava no posto de major da arma de infantaria. Por isso, pede nulidade do ato administrativo artigo 2 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 7024 de 1908. Quer que sejam garantidas as vantagens decorrentes da Lei nº 1860 de janeiro de 1908, inclusive a de promoção a tenente-coronel. No processo é citada a Lei de 4701/1908 - reorganização do exército. Não foi confirmado com a sentença o autor apela da decisão alegando falta de argumentação. O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao apelante. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1914; Taxa Judiciária, 1915 .

Trata-se de um processo de sindicância, a fim de apurar as irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal. Autos inconclusos. Balancete dos Pagamentos de Ajuda de Custo, 1928; Indicação do Senado Federal, s/d; Lista de Pedidos, Secretaria do Senado Federal, 1927.

A autora, empresa de estrada de ferro estrangeira de nacionalidade francesa, com sede em Paris, requereu que fosse declarada nula e insubsistente a deliberação proferida pelo Conselho Nacional do Trabalho na sessão de 15/12/1927. A suplicante pleiteava a nulidade de deliberações, como o acórdão de 12/11/1928, que impôs uma multa no valor de $5.000.000 à suplicante, e a decisão de condená-la a readmitir o recorrente no serviço da respectiva estrada de ferro, sendo-lhe assegurado o direito ao pagamento dos respectivos vencimentos, desde a data de demissão de João Carvalho Júnior. João Carvalho Júnior deveria ser readmitido no cargo de engenheiro superintendente da Estrada de Ferro Maricá. Autos inconclusos. Contrato do registro das deliberações do Conselho de Administrativo da Compagnee Génerale dês Chemis de Fer E. U. du Brasil - A - Schueler (tabelião) - R. Corolnel Gomes Machado 68, Niterói 13/09/1932; D. O 22/01/1928; Procuração V. R. Faria, Rosário, 78, 11/11/1932, Reconhecimento de Firma, 11/11/1932; Pareto Junior, João V. (advogado).