Os suplicantes não se conformaram com o indeferimento do recurso extraordinário nos autos da apelação cível n. 11567. Pediram agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, com traslado de peças do processo. Eram militares da arma de engenharia e arma de artilharia do exército, e tinham proposta ação declaratória para serem considerados inconstitucionais, a Lei nº 2657, de 1955, artigos 35 e 36, violariam a Constituição Federal de 1946, artigo 182, e os direitos de antiguidade de patente dos autores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Cópia de Procuração 45, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Miguel Ivo Cassal, 2º. Tabelionato, Porto Alegre, RS, Tabelião Alcides Ribeiro, Rua 15 de Novembro, 84, Cidade Olinda, PE, 1957, Tabelião Alinio Cunha de Azevedo, 4º. Cartório Judiciário, Rua General Bonifácio, 234, Natal RN, 1957; Constituição Federal, artigo 182.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 15, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação na qual requereu a anulação das decisões dos senhores inspetores da Alfândega de Santos e Rio Grande por conta da suplicante ter sido obrigada a pagar o valor de CR$ 2.975,00, CR$ 4.785,80 e CR$ 3.033,80, condenada a suplicada a efetuar o pagamento das citadas importâncias, acrescidas de juros de mora e custas, pela diferença do descarregamento de óleo mineral combustível a mais que a quantidade mencionada nas faturas de despacho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Julio Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Fatura, 1947; Jornal Diário da Oficial, 16/06/1953 e 11/04/1953, Diário da Justiça, 16/06/1952; Decreto-lei nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 1028 de 04/01/1939.

A Justiça Pública instaurou um inquérito policial militar para apurar se os militares afastados seriam exonerados dos cargos. O Exército ficou encarregado da programação da rádio. Atestado Médico, 1964; Decreto-lei nº 9610 de 1946, Decreto-lei nº 51900 de 1963, Lei nº 4154.

Trata-se de uma denúncia conrea os réus comerciantes, por haverem adquirido mercadoria estrangeira de procedência do paraguai desacompanhada de documentação legal e destinada a revenda. A mercadoria foi apreendida no estabelecimento comercial no largo de são francisco no. 26. A ação se baseia no código penal artigo 334 e na lei 4729 de 1965 artigo 5 parágrafo 1 letra C. contrabando. a denúncia foi julgada improcednete. Lei nº 224 de 03/07/1968; Lei nº 4729 de 14/07/1965; Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967;Digital Datiloscópica.

O autor, estado civil solteiro, ex- soldado da Polícia Militar, alegou que no ano de 1969 foi excluído das fileiras da corporação em virtude de supostas transgressões disciplinares, sem que houvesse julgamento prévio. O autor requereu a nulidade do ato de sua demissão e a sua reintegração ao cargo, com direito a todos os vencimentos e vantagens. O juiz ordenou o arquivamento do processo por desinteresse da parte interessada. certificado de isenção do serviço militar 1969; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto-lei nº 10 de 1966; Decreto-lei nº 1015 de 1969; Lei Estadual nº 59 de 1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu justificar que trabalhou entre o período de 1946 a 1955, quando foi nomeado para o cargo de escrevente juramentado. Assim, pretendia que fosse contadado este tempo como efetivo exercício. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1970 .

O autor, através do Decreto nº 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1967; Escritura de Promessa de Venda, 1951; Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951; Jornal Diário Oficial, 1953; Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1966; Decreto nº 25175 A de 03/07/1948; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34828 de 17/12/1953, artigo 18.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da ilegalidade e arbitrariedade de cobrança de Imposto Adicional e multa de 100. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 105 1967; Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica 1965; Declaração de Rendimento 1962; 6 Balancete da Sociedade Civil Escritório Técnico 1962; 2 Notificação emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; Imposto Adicional de Renda 1962; 3 Notificação Recibo 1962.

João Nunes era profissão marítimo e propôs Ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor teve sua aposentadoria automática cancelada, apesar de não ter se recuperado para exercer sua função. O autor permanecia doente, com enfisema pulmonar, e desempenhava função insalubre e perigosa. Não sendo possível sua readaptação, a aposentadoria por invalidez seria necessária a. Devido a sua incapacidade física, que tendia a se agravar, o autor requereu sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a Ação com recurso de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; atestado médico, em 1967; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; (17) laudo médio, em 1963; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1976; lei 3807, de 26/08/1960; Código Civil, artigo 178- parágrafo 10.

A autora contraiu vários empréstimos por emissão de títulos em garantia de hipoteca e penhora de bens que foram especificados, abrigando-se não dispor de tais bens , enquanto não solvesse a dívida. Entre o material dado em garantia existe um vapor chamado Porto Mascarenhas, que está inavegável por seu estado. Os consertos foram avaliados no valor de 70:000$000 e o vapor tem valor de 15:000$000. Não convindo fazer os consertos nem podendo substituí-lo, a autora requereu um alvará para a venda do referido vapor em leilão público pelo Regulamento n° 737 de 1850 artigo 358, ficando o produto da venda convertido em apólices da dívida pública nacional. O juiz deferiu o inicial. Fatura.