Os autores eram sociedade mercantil à Rua Visconde da Gávea 60 a 64, com fábrica de espelhos e quadros à Rua São Pedro 221. Com matrícula na Recebedoria do Distrito Federal para o fim de cobrança do imposto sobre os lucros, conforme o Decrto n° 14729, de 16/3/1921 art 13, reclamaram do imposto sobre a renda, do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que foi dito semelhante ao imposto de indústrias e profissões, do Decreto n° 5142, de 27/2/1904. A cobrança se faria sobre uma parte dos lucros, já incorporada ao patrimônio dos autores, conformando por isso o esbulho na turbação de direitos. Pediram, pois, interdito proibitório, sob pena de multa de 30:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigo 1; Decreto nº 4346, de 23/05/1869; Decreto nº 9870, de 22/02/1889; Constituição Federal, artigo 9.

A suplicante, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requer um mandado de interdito proibitório para que o Departamento Nacional de Saúde Pública não venha a fechar o prédio da Rua Camerino, 8. A posse da propriedade passou para a suplicante após a morte do marido de cujus. A autora foi intimada pelo Departamento Nacional de Saúde Pública a retirar o forro da loja e a tapar com cimento ou concreto os buracos de ratos. Sendo que a determinação foi cumprida apenas parcialmente. A suplicante teme que o suplicado pratique algum ato atentatório de sua posse mansa e pacífica do dito imóvel. Julgado prejudicado o pedido da inicial a vista do que informou o Departamento Nacional de Saúde Pública. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1828; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

Os autores, negociantes estabelecidos à Rua Acre, 60, na cidade do Rio de Janeiro, requerem um interdito proibitório para que o Departamento de Saúde Pública devolva um milhão, trezentos e trinta e cinco mil quilos de milho à granel apreendidos na Moagem Progresso. Os mil sacos de milho, conforme a contagem feita pelo jornal O Globo, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro no vapor de nacionalidade holandesa, Amstelland. Este entrou arribado por motivos de incêndio a bordo. A mercadoria foi depositada no bairro do Jequiá, na Ilha do Governador. Após, a Vistoria ad perpetuam rei memoriam requerida pelos suplicantes, foi aprovado que o milho estava em perfeito estado e não continha nenhuma substância tóxica. A mercadoria apreendida seria vendida para o consumo de animais, após beneficiada na Moagem Progresso. O juiz deferiu a petição inicial e mandou expandir o mandado de Interdito Proibitório. Recibo de Nota de Diferença, 1928; Fatura Consular, importação, 1928; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928, Imposto das Indústrias e Profissões, 1928; Jornal O Globo, 17/11/1928; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1926; Código Fiscal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 633; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770.

A autora, comerciante, proprietária de um negócio de café e restaurante situado à Rua Coronel Pedro Alves, 205, requer um mandado de interdito proibitório contra a União Federal, a fim de evitar o fechamento do seu estabelecimento comercial. A suplicante recebeu uma intimação da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que mandava retirar as tábuas do forro do pavimento térreo, que se achavam por baixo do assoalho do sobrado, como medida de profilaxia de peste. No entanto, a autora entende que a interdição é ilegal porque a Constituição Federal garante a propriedade e a liberdade de profissão. O juiz indeferiu a petição inicial. Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Recibo, Tesouro Nacional, 1928; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928; Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090; Decreto Municipal nº 2087 de 1925; Lei nº 1596 de 29/12/1917.

A autora, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requereu um mandado de interdito proibitório a fim de que o Departamento de Saúde Pública não interviesse na posse do prédio situado à Travessa Cunha Matos, no. 3 - RJ. O prédio estava entre os bens que constavam no espólio de seu marido, Antônio Raymundo Gonzales Rodriguez. A autora recebeu uma intimação do Departamento para que retirasse as tábuas do forro do pavimento térreo que se achavam por baixo do assoalho do sobrado. A medida visava a restringir os casos de peste na cidade. No entanto, a autora entendia que a medida atentava contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou esse despacho, o Superior Tribunal Federal negou provimento ao recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública - Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1928; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Judiciária, 1928; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 579, 761 e 1090; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715 letra r; Decreto Legislativo nº 1939 de 29/08/1908; Decreto nº 15003 de 15/09/1921; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16; Lei nº 221 de 1894, artigo 16; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.; Advogado Carlos de Macedo Júlio de Souza Araújo, Rua Chile, 5 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão médico, e nacionalidade brasileira, teve a carteira de chofer amador apreendida quando passava no Largo da Glória. O motivo de tal apreensão pelo guarda de trânsito foi a restauração da placa de um automóvel adquirido em 19 de março de 1928, quando a medida certa seria trocá-la. O suplicante alega que o carro foi vistoriado na Inspetoria de Veículos da Polícia e, na ocasião, não foi recomendada a mudança de placa. O juiz negou a expedição do mandado proibitório. Autor agravou do despacho, Superior Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Jornal Jornal do Brasil, 14/01/1928, O Direito, 01/05/1928; Recibo 2, Inspetoria de Veículos, 1928; Anexo F: Placas Numéricas para Automóveis, 1928; Anexo G: Descrição das placas numéricas para automóveis, 1928; Termo de Agravo, 1928; Advogado Luiz Frederico Carpenter, Rua General Câmara, 20; Decreto nº 15614 de 16/8/1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei 221 de 1894, artigo 54; Código Fiscal, artigo 11.

Os autores, proprietários de leiterias, alegaram que o Governo havia tabelado a venda do leite. A Companhia Mineira de Laticínios era o único entreposto que lhes fornecia leite pelo valor de 550 réis, para ser revendido por 700 réis. Porém, esta companhia alterou o preço do leite para 650 réis, o que veio a impossibilitar o comércio dos autores, já que o preço do leite era tabelado pelo Governo. Os autores requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório, a fim de que pudessem ter plena liberdade de comércio e venda do leite, sob pena de 50.000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 06/06/1924; Certificado de Falta de Pagamento de Imposto, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 715; Constituição da República, artigo 72; Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769.

Os suplicantes, 34 firmas comerciais requereram a expedição de um mandado de intérdito proiubitório em virtude de Decreto n° 15589 de 29/7/1922, relativo a cobrança do imposto sobre a renda. Estes alegaram graves danos em seus patrimônios e no livre exercício de sua profissão de comerciante. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro de Corrêa Moraes, Rua do Rosário, 18, 1923; Código Civil, artigo 51; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 4440 de 31/12/1921.

O autor foi promovido na serventia vitalícia do 2o. Oficio do Registro de Hipotecas do Distrito Federal, de acordo com Decreto nº 12356 de 10/1/1917. Este alegou, porém, que o Decreto nº 17549 de 11/11/1926 dispôs novas zonas, bipartindo freguesias. O autor requereu expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que não fosse turbado na posse mansa e pacífica de seu cargo exercido há mais de 25 anos. Pedido indeferido. Carta de Promoção, 1926; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 14811 de 19/05/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926.

Os autores tinham negócio de padaria e confeitaria à Rua da Carioca, 81 e 83, cidade do Rio de Janeiro, e se sentiram lesados pelo decreto nº 2995, aprovado pelo Conselho Municipal, e que regulava o trabalho dos operários em padarias e oficinas de panificação, com horários para o fabrico do pão e multas aos contraventores. Sendo ato injusto, inconstitucional e cerceador de liberdade de comércio, pediram mandado de interdito proibitório preservando-os da turbação de posse, com multa contra a ré de 50:000$000 em caso de transgressão, dando à causa o valor de 50:000$000. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi indeferida a petição inicial por não ser o interdito em questão cabível no caso exposto. Procuração, Tabelião Damásio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Advogado José Pinto Santiago, Rua do Rosário, 172.