A autora, sociedade anônima de nacionalidade inglesa sediada à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos e considerada ilegal e injusta, por ter este obrigado à autora a recolher determinado valor referente a diferença na descarga de determinada quantidade de quilos de óleo mineral combustível , importado de Curaçao Índias Ocidentais Holandesas, transportado pelo navio tanque Itamaraty, pela qual o inspetor impôs uma multa de 2 por cento, pedindo a autora a devolução do valor recolhido e alegando a autora que as medições da alfândega não procedem, pois as medições eram feitas por normas técnicas e mão calculadas diretamente. A ação foi julgada procedente. Fatura, Recibo; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950;Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939; Decreto nº 22717 de 16/5/1933; Decreto nº 24343 de 5/6/1934; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

O autor, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários por conta da resolução tomada à sua revelia posto em disponibilidade, posteriormente posto como aposentado, mesmo apto ao serviço pela inspeção médica e requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo do Instituto dos Bancários, e sua consequente reversão às atividades na Caixa Econômica na função de escriturário. Processo inconcluso . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1948 e 1952; Lei nº 488; Decreto nº 54 de 1934;.

O autor era de nacionalidade portuguesa e imigrante português, Portugal,estado civil casado, profissão comerciante, domiciliado à Rua Mario Carpentier, 681. Por escritura pública de 28/09/1948 adquiriu de Irmãos Conceição Limitada a Padaria e Confeitaria Rio Grande do Norte Limitada, estabelecimento comercial à Rua Doutor Leal, 368 A, pelo valor de Cr$ 900.000,00 mais Cr$ 65.000,00 pelas mercadorias em estoque. Este recebeu multa de dez por cento por sonegação de impostos de vendas mercantis, no total de Cr$ 34.400,00 por ter o fiscal entendido que o estoque valia Cr$ 965.000,00. Este pediu a nulidade de multa e do imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Escritura, 1948; Decreto nº 22061 de 1932.

Os autores, estado civil casados, engenheiros e comerciantes com escritório à Rua Alvaro Alvim nº 21/14º andar, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre escritura definitiva de cessão de direitos referente a promessa de compra e venda do prédio e domínio útil de terreno sito à Praia de Botafogo nº 428, na freguesia da Lagoa. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que era uma simples ratificação de escritura de promessa de cessão, conforme o Decreto nº 45421 de 12/11/1959 artigo 45 § 5º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; certidão de escritura de cessão de direitos 5º Ofício de Notas Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, com sede á Praça Maúa, 7, requereu a anulaçaõ da exigência da pagamento do valor de 194.575,10 cruzeiros cobrado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Pediu a devolução da quantia representada por títulos de obrigações de guerra que foram de positados na Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR homologou a desistência do recurso. 2 Procurações passadas nos tabeliões 24 e 9 nos anos de 1954 e 1965; Diário Oficial de 1953; Decreto n. 24239 de 22/11/1947; Lei n. 154 de 25/12/1947 artigo 27 e 18; Decreto-Lei n. 5844 de 23/09/1948; Decreto-lei n. 2627 de 26/09/1940; Código do Processo Civil artigo 820; Eurico T. Leite e Murilo F. de Souza Telles, Praça Mauá, 7 (advogado).

Os autores, profissão draguista, estabelecidos na Rua Marechal Deodoro, 68, Niterói, Rio de Janeiro, requereram habilitar-se como credores da Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas pelo valor de 6668,30 referente a nove duplicatas. duplicata;decreto lei 9521 de 146;código civil artigo 1037.

O autor, nacionalidade português, viúvo, residente à Rua Riachuelo 111, casa 3 - RJ entrou com uma ação contra a suplicada para obter a anulação do ato ilegal que apreendeu os objetos de propriedade do autor, a fim que lhe sejam devolvidos, mediante o pagamento dos direitos respectivos e ordenar que a mercadorias do autor não sejam leiloadas pelas autoridades alfandegárias mercadorias que consistem de figas de ouro, cordões de ouro e uma pulseira de ouro que foram declaradas pelo autor às autoridades aduaneiras, mas que mesmo assim foram apreendidas pelas últimas sob alegação que foram importadas para funs comerciais e estavam sem licença prévia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento a ambos . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1951; Lei 842/49; Lei 752/49; Lei 262/48; Decreto 24697/48.

As autoras eram estado civil solteiras, de prendas domésticas, mulheres. Moveram uma ação ordinária contra a União por conta do indeferimento, pelo Ministro da Fazenda, do pedido de reversão da pensão que usufruiam de sua mãe. Requereram além da anulação de tal ato indeferido, o pagamento das pensões vencidas a que tivessem direito, as vincendas até a morte de cada uma delas ou até a realização de outra condição que suprimisse o seu direito. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião 441, 1951; certidão de óbito, 1951; Diário Oficial, 17/12/1949, 14/07/1950, 23/11/1950; certidão de nascimento, 1951; Diário da Justiça, 27/10/1953, 11/11/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 22414 de 30/01/1933.

A suplicante requereu a anulação do débito lançado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, por conta de seu lançamento indevido contra a suplicante e sua sucessora, pelo fato da última ter efetuado o pagamento de tal imposto de renda cobrado. O TFR negou provimento ao apelo do autor e deu provimento ao de ofício e da ré. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Decreto-lei nº 6749 de 29/07/1944, Lei nº 525-A de 07/12/1948, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1939, Decreto-lei nº 6750 de 29/07/1944; Escritura de Venda, 1950; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955.

O autor era estado civil solteiro, 1º Tenente da reserva de 2ª classe da Arma da Cavalaria, residente à Rua Álvaro Miranda, 381. Este pediu que fosse tornada insubsistente a Portaria Ministerial n. 143 de 04/09/1948, que lhe deu licença do serviço ativo, esperando reinclusão ao serviço ativo do Exército, com vencimentos atrasados e lucros cessantes. Tinha medalha de guerra e preparou combatentes para a 2ª Guerra Mundial, na Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com embargo, que foi recebido. A União entrou com recurso extraordinário, rejeitado. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947; Apostila de Carta Patente, 1947; Folha de Alteração, 1943 a 1948; Diploma de Medalha de guerra, 1952; Jornal Diário Oficial, 25/06/1952; Diário da Justiça, 22/02/1952, 27/10/1956, 27/12/1956; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945.