Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos ao lote contendo um burro abandonado no Largo do Machado, cidade do Rio de Janeiro, visto que o prazo destes no Armazém do Depósito Público se expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores negociantes estabelecidos na Avenida Central, 102 querem provar que pediram à Junta Comercial prorrogação do seu contrato de sociedade Decreto nº 3564 de 1900. Os autores não aceitam o ato administrativo. Julagado improcedente o pedido, pois cabe a Junta Comercial conceder ou não a prorrogação do contrato. Decisão fundamentada em vasto material doutrinário. Ofício do Ministério da Agricultura Indústria e Comércio; Certidão de Prorrogação de Contrato Social da David e Companhia; Procuração.

O autor, coronel, distribuidor e contador da Vara de Direito de Órfãos e Ausentes, requereu anulação do regulamento n º 5561, artigo 170, e que se assegurasse a continuar exercendo o cargo, além de indenização em 20:000$000 réis. Segundo o autor, em 1877, se estabeleceu neste cargo e com a República Constitucional foi extinto o juízo de 2a. Vara Cível, passando para o juízo de direito de 1a. e 3a. vara cíveis. Até 1890, ele foi funcionário vitalício e ficaria com as funções de contagem nas custas nos feitos da relação, das causas orfanológicas e de ausentes, além da provedoria, tendo retirado sua função de distribuidor. O regulamento transferiu as funções de contagem ao contador da Corte de Apelação, destituindo o autor do cargo. Alega intromissão do Poder Executivo no Poder Legislativo. Citou a Constituição Federal, artigos 34, 59, 60, 83, 11, 30 e 48. Ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença e condenando a União. Esta entrou com embagos, que o STF desprezou. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1896; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1912; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto de 3/11/1897; Decreto nº 7795 de 1880, Decreto nº 1030 de 1890, artigo 216; Lei nº 1338 de 1905.

Os suplicantes, tendo sido os seus títulos de eleitor da Freguesia de Inhaúma remetidos pela mesa eleitoral da 3ª seção à Junta Apuradora do DF, requerem que lhes sejam os mesmos entregues mediante recibo, visto já ter passado o período da apuração. O juiz deferiu a inicial.

O suplicante, requer a nomeação de 2 peritos que realizem exame nos livros e listas que serviram na eleição procedida no ano de 1906, referente a seções terceira e quinta da 2a. pretoria Santa Rita comparando as assinaturas neles lançadas com as deixadas nos livros de que trata a lei 1269 de 1904, art. 18 a identidade das mesmas de forma a responderem aos quesitos que o suplicante oferecer. O juiz deferiu o requerido. Auto de Exame de Livros, 1906.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Depositário Geral Público do Distrito Federal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais como: aves, cabrito e leitão, além de objetos, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lotes.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Depositário Geral Público do Distrito Federal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais como: aves e cabritos, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lotes.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos lotes em leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

As suplicantes, proprietárias de estabelecimento sito à Rua Club Athletico n° 17, com duas penas d'água, alegaram que estava sob ameaça de verem a sua posse perturbada pela Inspetoria Geral de Obras públicas sob o pretexto de ser necessária a colocação de hidrômetro. Em virtude disto, as suplicadas requereram que fosse expedido um mandado de manutenção de posse sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis em caso de transmissão deste processo. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Imposto de Consumo D'Água, 1906; Justificação, 1906; Intimação para colocação de hidrômetro, 1906; Decreto nº 2794 de 13/01/1898, artigo 1; Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 5.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito do lote 450 de 22/05/1915, de acordo com o Decreto nº 2818, artigo 6 de 23/02/2898, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz despachou no sentido de designar-se leiloeiro.