Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança, a fim de cessar o ato do diretor da referida estrada, que ordenou descontar a favor da Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, consignação de empréstimos contraídos àquela associação. O pedido foi deferido. Decreto nº 21763 de 24/08/1932, Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 21570 de 27/06/1932, Código Penal, artigos 207, 210 e 228; Relação das Consignações .

O suplicante, bacharel em Direito e Engenharia Civil livre docente da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, residente à Avenida Mém de Sá, 253, apartamento 62, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 113, § 33, requer a expedição de mandado de segurança em seu favor, e contra o ato do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, que negou ao suplicante o título de docente livre da referida faculdade. reforma do ensino superior.

O suplicante, casado, funcionário público, residente à Rua Cruz e Souza, 94 - RJ fundamentou-se na Constituição Federal, art. 113, nº 1, 2, 3, 33, requereu a expedição de mandado de segurança em seu favor, alegando que após o Governo Provisório ter resolvido a reforma da estrada de Ferro Central do Brasil, pelo decreto 20560 foi nomeado cabineiro de 3ª classe, ao invés do posto de cabineiro de 1ª classe que afirma ser o correto. O suplicante requereu também o pagamento da diferença de vencimentos que somam o valor de 6:000$000. O ministro relator Costa Manso alegou que o prazo para expedir o mandado foi vencido, o STF julgou deserta a ação, o autor apelou da decisão mas a suprema corte não tomou conhecimento do pedido. Mandado de Segurança, 1935; Procuração, 1935; Jornal Dário Oficial, 1931, 1934; Antiguidade de Classe, 1935; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 12; Decreto nº 20614 de 06/11/1931.

O suplicante, despachante aduaneiro, residente à Rua Tenente Costa, 100 - RJ, baseado na Constituição Federal de 1934, art. 113. nº 33, requereu um mandado de segurança a seu favor, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em virtude do ato do mesmo, que suspendeu o exercício de suas funções e proibiu a entrada do suplicante nas dependências da alfândega. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou improcedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e cassou o mandado. Mandado de Segurança, 1935; Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 157 e 189; Decreto nº 22104 de 17/11/1934, artigo 34.

Os suplicantes, segundos tenentes convocados, tendo sido transferidos para o exercito ativo por decreto de 10/01/1935, com fundamento na Constituição Federal, art. 113 § 33, requereram um mandado de segurança, para que fosse reparada a violação de seus direitos a contagem de antiguidade, desde a data da sua confirmação destes postos. O ministro do STF Laudo de Camargo indeferiu o mandado de segurança. Mandado de Segurança, 1935; Boletim do Exército, 1934; Diário Oficial, 1935, 1932, 1933; Procuração, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 22624 de 06/04/1933, artigo 1; Decreto nº 24221 de 10/05/1934, artigo 5; Decreto nº 22623, artigo 1; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Disposições Transitórias da Constituição, artigo 18.

A autora, com sede em Belo Horizonte, requereu a expedição de um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S/A, a fim de poder concluir a importação de 80 mil sacas de farinha de trigo procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, conforme a licença concedida e mediante a revalidação da nova licença de importação. Acordo Internacional do Trigo. O processo apresenta uma descrição do texto do convênio comercial entre o Brasil e o Uruguai, o comércio com o Japão. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido e recorreu ex-officio. A União agravou. O Tribunal Federal de Recursos não deu pelas preliminares e negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 em 1952; Licença de Importação, 1948/1949; Pedido de Importação, OA Fialho, Tradutor Público, 1949; Fotostática da carteira ed Exportação e Importação, 1952; Jornal Carioca, 1955; Revista Conjuntura Econômica da FGV, 1951(2x); Diário de Justiça, 1952; O Globo, Diário Carioca, 1952 nº 1743; Cópia de fotostática e formulário para telegrama, 1949; Correio da Manhã, 1953; Caderneta de Operações e Cambio, 1953; Lista do Conselho Federal do Comércio Exterior, em que consta a venda para os diversos países, de diversos produtos; Dário de Almeida Magalhães - escritório: Rua Senador Dantas, 20; Decreto nº 26159 de 07/1/1949; Decreto nº 25314 de 03/08/1948; Lei nº 1533 artigo 18 de 31/12/1951; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Lei nº 842 de 04/10/1949; Lei nº 262 artigo 1º de 23/02/1948 .

O autor, estado civil casado, proprietário e capitalista domiciliado na cidade de São Paulo, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113 e na lei nº 191 de 16/1/1936, requereu mandado de segurança contra decisão da ré no processo n. 16586 entre partes do autor, como credor, e João Leal, como devedor, concedendo a indenização. Para o autor, a decisão foi ilegal e inconstitucional. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião José Amâncio da Cunha, SP, 1937; Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1945; Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 29; Regimento interno da Câmara, artigo 27; Código Civil, artigos 826, 824, 822, 863, 934, 1256; Decreto nº 22626 de 7/4/1933, artigo 1; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4.

O suplicante, médico, residente no Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 191, artigo 1° de 16/01/1936 quer um mandato de segurança contra o Departamento de Educação na pessoa de seu diretor Dr. Abgar Renault, por conta do não reconhecimento e impregnação sobre as matricula inicial e conclusão do curso.Por tudo isso, o suplicante requer do Departamento o registro do seu diploma e o direito de exercer a sua profissão.O juiz denegou o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Lino Moreira - Rosário, número não-identificado 07/11/1939; Vida escolar do autor Departamento Nacional de Educação; Cópia de diploma do autor Departamento Nacional de Educação, 21/03/1939; Decreto 22106, 1932; Pedro Olavo de Menezes (advogado).

Os suplicantes eram exportadores de café e pediram mandado de segurança contra ordem do presidente do Departamento Nacional do Café de 25/6/1935. Nela se ordenava a suspensão de embarques de café da safra de café de 1935/1936 em portos nacionais de exportação ou estradas de ferro do país. Tal ato seria ilegal, ferindo leis e decretos sobre o escoamento de safras de café e o comércio de café . deram à causa o valor de 100:000$000 réis. O Juiz se julgou incompetente e os suplicantes pediram que fosse efetuado termo de desitência que foi aceito. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935; Revista do Café; Jornal Diário Carioca, Correio da Manhã, A noite, O Globo.

A autora era sociedade civil com sede à Rua Sete de Setembro, 77. Pediu mandado de segurança contra a ré na pessoa do Chefe de Polícia Filinto Muller e a favor das empresas associadas a autora. Quiseram garantias contra a ameaça da cobrança de multas não previstas em Lei, aplicadas aos proprietários de ônibus pela Inspetoria do Tráfego. A autora congregava 18 empresas de ônibus, com 263 carros. A fiscalização do tráfego de veículos na cidade do Rio de Janeiro era regulada pelo Decreto nº 15614 de 16/8/1922. Através da Portaria do Chefe de Polícia impuseram-se multas e penalidades por aparelhos redutores de velocidade. Pediram restituiçao das licenças apreendidas e restituição de multa, além do mandado de segurança. Processo inconcluso. Licença, Tabelião Herailo Costa, 1934; Estatuto da União de Empresas de Ônibus; Código Civil, artigo 20; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 5; Constituição da República, artigo 113; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.