A autora, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo oferecido ao BNDE terceira e especial hipoteca de todo o seu conjunto industrial, compreendendo terrenos, construções, instalações e outros. Ao assinar a escritura relativa à referida abertura de um crédito fixo no valor de Cr$ 1.760.000.000,00, destinado à suplementação de recursos para execução de um projeto de instalação de uma fábrica. Foi cientificada que deveria pagar o imposto do selo proporcional ao valor da escritura assinada. Dessa forma, requereu, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 689, a isenção fiscal ao pagamento da lei do selo pela condição que apresenta de sociedade de economia mista e por ter tratado com uma autarquia federal. Processo inconcluso . (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1964; (2) escrituras de 1960 e 1964; impresso: estatudo da companhia pernambucana de borracha sintética, de 1963; processo anexo: depósito, de 1965; Diário oficial, de 1959; procuração de 1966 .

A autora requereu a anulação do Débito fiscal no valor de Cr$ 17.492.923,00 à título de direitos e taxa de despacho aduaneiros e de imposto de consumo cobrados indevidamente. A suplicante era a acionaria do serviço público de energia elétrica do Rio de Janeiro, tendo importado dos Estados Unidos da América do Norte diversas mercadorias para o seu próprio uso pelo vapor Cabo São Roque. A ação inconclusa devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Fatura Comercial, 1960; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66; Lei nº 2308 de 31/08/1954; Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941.

O Sindicato dos Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara propôs ação ordinária contra ato do Senhor Capitão Delegado do Trabalho e contra a União Federal. O autor existia legalmente havia mais de 10 anos e sempre cooperou com as autoridades, porém o autor vinha sofrendo pressões por parte do delegado citado, ferindo a autonomia sindical. Por lei as diretorias sindicais podem admitir associados, supendê-los e distribuir trabalhos entre os mesmos, uma vez que cumprir as exigências. Com ameaçãs, o réu vinha impondo a admissão de pessoas que não possuíam os requisitos exigidos. Sob ordem militar, o autor teve de acatar a várias admissões. Requereu anular tais admissões e todas as que viessem a ser forçadas, além de pagamentos de custos de causa. Deu-se valor de causa de CR$ 500.000,00. procuração1965 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Livreto anexo do Sindicato dos Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara do Rio de Janeiro,1960; Diário oficial, de 9/06/1965;Relações de Associações do Sindicato de Carregadores e Ensacadores do Café do Estado da Guanabara do Rio de Janeiro.

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha matriz em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil e América do Sul. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Quitação 2 Imposto de Renda, 1938; Lançamento do Imposto de Renda, 1939; Caução, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Quadro Demonstrativo, 1930.

O espólio era representado pelo inventariante e testamenteiro, junto com outros interessados e pediram anulação de ato administrativo. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou do espólio o valor de 33:695$000 como suplementos de imposto de renda de 1932 a 1937. A tributação suplementar, entretanto,seria ilegal sobre os juros de apólices da dívida pública da união e do estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente em parte. Imposto de Renda; Decreto lei nº 1168, artigo 25; Decreto nº 141999 de 2/6/1920.

A suplicante, Companhia de Resseguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão que manteve o lançamento suplementar do imposto de renda no valor de 1:710$000 correspondentes a 6 por cento sobre juros produzidos durante o ano de 1934 pelas 570 apólices da Dívida Pública Federal, de emissões anteriores à criação do imposto de renda, que serviu de base para o lançamento do imposto relativo ao exercício de 1935. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1936; Imposto de Licença e Localização, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 1935, 1939; Requerimento, 1938; Recibo de Depósito, 1934; Decreto-lei n° 607 de 10/08/1938; Decreto-lei n°17390 de 26/07/1926; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigo 3.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos. Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924; Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45 - RJ, 1925; Termo de Apelação; Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82; Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307; Decreto nº 4061.

Trata-se de aviso da suplicante, afirmando que os ofícios nº. 2190 e 2193 encontravam-se retidos em seu protocolo judicial, aguardando as providências de quem de direito, para que fosse reconhecida a firma do M.M. Reconhecimento de Firma.

O réu, comandante do paquete nacional Vênus, de propriedade do Lloyd Brasileiro, tinha um processo crime que o acusava de desaparecimento de um lacrado no valor de 100:000$000 réis. O autor requer que seja feito o cálculo para liquidação da multa que o réu foi condenado a pagar, no valor de 15:000$000 réis. O juiz despachou no sentido de cumprir a precatória.

O autor, comissário de polícia, havia sido exonerado de seu cargo através do ato administrativo e alega que tal ato é ilegal, uma vez que sua reforma foi declarada sem motivo pertinente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Lei n° 191 B de 30/09/1893; Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9; Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8; Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4; Documentos do STF, 1907 e 1912; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919 .