A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do Ministério das Relações Exteriores, residente à Rua Barão de Ipanema, 127, ao regressar para o Brasil, depois de anos de serviço nas embaixadas brasileiras em Roma e em Bruxelas, trouxe como bagagem um automóvel, marca chevrolet, produzido na Bélgica. Após ter sido embarcado no Porto de Antuérpia no navio Boa Viagem do Lloyd Brasileiro, a suplicante soube que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do Imposto de Consumo. Alegando que o automóvel era um patrimônio particular, isento de Imposto de Consumo, a suplicante pediu que fosse deferido seu pedido de isenção do citado imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; fatura General Motors; (2) certidões de tradução, de 1961; matrícula de veículo.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, adquiriram três automóveis da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro por financiamento, devendo assinar com a vendedora contratos de reserva de domínio. Alegando que essa exigência era ilegal, porque feria a isenção tributária, expressa na Constituição Federal, artigo 15, os suplicantes pediram que fosse declarada ilegal a exigência do pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (5) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; (10) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ ; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; procuração de 1962.

A suplicante, estabelecida na Praça Cruz Vermelha, 3, Centro, Rio de Janeiro, requereu o parcelamento do seu débito fiscal com o INPS no período de outubro de 1961 à abril de 1967. Acontece que no levantamento desses valores foram incluídos juros de mora e correção monetária, o que acarretou uma dívida total no valor de Ncr$ 73.336,38. Alegando que a inclusão de juros de mora e correção monetária violam a portaria n. 464 de 1967. Os suplicantes pediram a redução de 50 por cento dos juros de mora e a dispensa da correção monetária e a continuação do pagamento da dívida em 36 meses. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1967; resumo da confissão de dívida do INPS, de 1967; (5) guias de recolhimento da autora, de 1967; (4) demonstrativo de dívida consolidada, de 1967; lei 1533, de 31/12/1951; lei 4348, de 26/06/1964; lei 3807, de 26/08/1967, artigo 69; lei 5172, de 25/10/1966; lei 4862, de 29/11/1964; Constituição Federal, artigo 150, § 21; decreto-lei 960, de 17/11/1938; Código do Processo Civil, artigos 116, 153, 155 e 820; Código Civil, artigo 762; advogado Maurício José Azicoff avenida Graça Aranha, 19.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º; Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73; Advogado Edilson de Mello Serra.

Os suplicantes prometeram ao suplicado que comprariam os imóveis onde residiam em um contrato que estipulava que as prestações mensais e os juros seriam reajustados com a alteração do valor do salário-mínimo e da escala dos vencimentos dos servidores. Na época da celebração do contrato, estava em vigor a Lei nº 5049, que em seu artigo 3º proibia a correção monetária na venda de unidades habitacionais, tornando ilegal a prática do contrato assinado. Os autores pediram que fosse declarada a ilegalidade da cobrança da correção monetária. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu intrpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR. Procuração 16, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966, 1967, 1968, 1969; Contrato Particular de Compra e Venda, 1966; Recibo Imobiliário, 1968; Recibo de Pagamento a Servidor, data N.I; Jornal Diário Oficial, 21/11/1969, Diário da Justiça, 30/06/1969, 02/07/1969; Impresso: Projeto n. 3500-A da Câmara dos Deputados, 1966; Constituição Federal, artigo150 § 21; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12; Lei nº 5049 de 29/06/1966, artigo 30; Decreto-lei nº 19 de 30/08/1966, artigo 1º; Lei nº 4864 de 20/11/1965; Lei nº 4880 de 21/08/1964; Advogado Alcino G. da Silva e Wilson Marques, Avenida Erasmo Braga, 255.

Os suplicantes, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima sediada na avenida Francisco Bicalho, requereram mandado de segurança para assegurarem a transcrição nas carteiras profissionais das anotações de que carecem e a que tem direito, inclusive o pagamento do aumento salarial. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 2193 de 09/05/1954, Lei nº 3115 de 16/03/1957, Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os suplicantes, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público requereram mandado de segurança contra o o presidente da Junta Interventora do referido instituto que descontou indevidamente dos seus vencimentos quantias pagas a mais no meses anteriores. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Lei nº 4863 de 29/11/1965; Contra-Cheque.

Os autores, profissão industriais, estabelecidos na Rua da Alfândega, 133, requereram mandado de segurança contra o coator, que intimou-os a recolher os valores referente ao débito de empréstimo compulsório, correspondente ao ano base de 1962, e fundamentava a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pela infração da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 36. O juiz denegou segurança, os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1963; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Lei nº 4242 de 17/07/963.

Os autores, responsáveis por menores de idade, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra os réus a fim de realizarem a matrícula de seus filhos na 1ª série ginasial do Colégio Militar. Seus filhos foram aprovados no concurso que se determinava 200 no referido colégio. Acontece que mais 6 candidatos foram matriculados, mesmo obtendo notas inferiores que os filhos dos autores. O autor abandonou o feito.

Os autores, militares, estado civil solteiros, trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis da marca Chevrolet, obtendo autorização do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento de um tributo de armazenagem a fim de liberá-los. Alegando que o referido tributo só poderia ser cobrado para as importações, os autores requereram um mandado de segurança e uma liminar para retirarem seus automóveis. Foi homologada a desistência.