A autora tinha sede em São Paulo e filial à ,Rua do Riachuelo, 92 - RJ. Pediu anulação do despacho do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 9:334$600 réis por imposto de renda do exercício de 1931, como se a autora fosse sucessora da Companhia Antartica Carioca, o que era falso. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Jornal Diário Oficial, 07/03/1935, 27/01/1936; Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1941; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 01/09/1941; Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1941; Escritura de Venda e Compra, 1935; Lei nº 42 de 1937; Decreto nº 21554 de 1932; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 96; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 188.

Tendo sido autorizada a funcionar como empresa de mineração na cidade de Mariana no Estado de Minas Gerais, no local denominado Morro de Santo Antonio, a suplicante alegou que o Departamento da Produção Mineral indevidamente autorizou a Companhia Minas de Passagem a pesquisar ferro e Manganês no mesmo local onerado a favor da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação da suplicada, para ciência da ação, protestando por todo o gênero de provas admitidas em direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fonseca Hermes rua do Rosário, 145 RJ, em 1942; Transcrição de terras no Morro de Santo Antonio; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 25/03/1942 e 28/08/1941; Titulo do registro do manifesto de jacidas pelo departamento Nacional da Produção Mineral Ministério da Agricultura, em 04/11/1941; decreto-lei 1985, de 13/09/1937; decreto-lei 6442, de 31/10/1942; decreto 8934, de 04/03/1942;.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, procuradora de 1ª. Categoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Siqueira Campos, 210. Denunciou manobras que visaram, em sua interpretação, sem afastamento da sede. Pela Portaria n. 206, de 12/02/1963, foi designada para presidir inquérito administrativo na cidade de colatina, estado do Espírito Santo. Pediu liminar contra esse ato. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Boletim de Serviço n. 30, de 12/02/1963, n. 40, de 28/02/1963, n. 206, de 29/10/1962, n. 35, de 19/02/1963, n. 228, de 03/12/1962, do SAPS; Certidão 2, Cartório do 3º. Ofício Criminal da Comarca da Capital de São Paulo, 1962, 16º. Ofício, SP; Boletim de Serviço do SAPS, n. 235, de 12/12/1962, n. 05, de 08/01/1963, n. 24, de 04/02/1963, n. 138, de 12/12/1963; Relação dos Procuradores Designados para Comissão de Inquérito e Respectivos Deslocamentos da Sede SAPS, 1962.

O autor, estado civil casado, funcionário da Universidade do Brasil, impetrou mandado de segurança contra Reitor da Universidade do Brasil. A Lei nº 4019 de 1961 concedeu diária de 1/30 os funcionários federais em exercício em Brasília sendo as diárias absolvidas em 30 por cento nos vencimentos. O autor requereu a incorporação da parcela em seus vencimentos, pois após a extinção da diária os funcionários de Brasília estarão ganahando o dobro dos demais. Essa atividade feriu o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 29 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963.

Os 105 inspetores da Previdência, do Instituto de Aposentadoria, entre eles Japhet Santos, Dante Pacini e Rodolfo de Barros Correia, vem impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo desse mesmo Instituto. Ficou garantida legalmente a equivalência entre os cargos ocupados pelos autores e ex-técnicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ocorre que o pedido de classificação foi indeferido. Os autores possuiam formação universitária e estavam sendo desrespeitados quanto a seus direitos. O abuso de poder tem prejudicado os autores com relação aos vencimentos, há direito de igualdade de remuneração. Os autores requereram suas apostilas corretamente. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Diário oficial, 23/08/1961 e 27/11/1961.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Rangel Pestana, 164, São Paulo, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de ser nomeado de acordo com a classificação no concurso de Fiscal de Previdência para as vagas que se originaram da demissão de interinos e da promoção na carreira. Alegou que, findo o prazo de 60 dias, para reabrir as vagas para os concursados, o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários não cumpriu o estabelecido, violando a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O impetrante abandonou o feito. Procuração.

Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função. Ação considerada prescrita. Listas de Processos Administrativos, 1946, 1960; Ato Adicional das Disposições Transitórias, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei nº 5010; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Boletim do Pessoal, 1955.

O autor, comerciante, residente na rua Ramon Franco, 45, proprietário do prédio em que habitava, freguesia da Lagoa, sempre pagou os pagamentos devidos à ré na participação do serviço do patrimônio. Acontece que a partir de 1961, esta repartição se recusou a recebê-los sob alegação de estarem em comisso. Fundamentada no Código Civil, artigo 972 e no Código do Processo Civil, artigo 314, requer pagaram em cartório o valor de Cr$ 911, 00 sob pena de depósito no Banco do Estado da Guanabara. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Registro de Imóvel, 1940; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 111; Código Civil, artigo 972; Decreto-lei nº 3438 de 17/07/1941.

Trata-se de uma ação executiva movida pela SUNAB para exigir do réu os valores de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 1.115.000,00 e Cr$ 1.125.000,00. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. Autor e réu interpuseram agravo de petição ao TFR, que negou provimento aos recursos. Custas da Justiça Federal 3, 1966; Auto de Penhora 3, 1967; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Auto de Infração 2, n. 3580 de 1965 e n. 565, de 1966; Notificação para Recolhimento de Multa 2, 1966; Lei Delegada, nº 04, de 26/09/1962; Advogado Lourival Barcellar, Avenida Nilo Peçanha, 12.

O autor, por dependência dos executivos fiscais que lhe moveu a Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento para haver o valor de Cr$ 1.503.300, objetiva a anulação dos mesmos. A autora era representante de distribuição de carne, e a ré baixou medidas buscando atenuar a crise de abastecimento. A autora remetia relatório diário sobre quantidade recebida e distribuída, e acabou sendo atuada, mas argumentou que as infrações pelas quais era acusada eram dos dias que não recebeu carne para distribuir. Houve multa no valor citado. Requer anular tal cobrança. Dá-se valor de causa de Cr$ 2.200.000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Auto de Infração, 1965; Notificação para Recolhimento de Multa, 1965; Nota Fiscal, 1965; Registro de Mercadoria; Auto de Penhora, 1966; Código do Processo Civil, artigo 292; Lei nº 2642 de artigo 6; Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962.